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dc.contributor.advisorCota, Maria do Carmo-
dc.contributor.authorLuz, Poliana dos Reis da-
dc.date.accessioned2026-01-28T14:12:30Z-
dc.date.available2026-01-28T14:12:30Z-
dc.date.issued2026-01-28-
dc.identifier.citationLUZ, Poliana dos Reis da. A Possibilidade da legítima defesa antecipada nos crimes praticados por mulheres no âmbito da violência doméstica. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/8175-
dc.description.abstractThe present research is a study about the possibility of self-defense in crimes committed by women in the context of domestic violence. This research aims at analyzing the doctrinal and jurisprudential understandings about the application of early self-defense in the context of domestic violence, as well as exposing the theses that characterize and exclude the applicability of this thesis. For the theoretical basis, several authors were used to discuss domestic violence against women, the effectiveness of Law no 11.340/06 (Maria da Penha’s Law) and the applicability (or not) of the thesis of legitimate preventive defense. The method used in the research was exploratory, since the research investigated a problem, in order to provide information for a more precise investigation. Finally, the research found that early self-defense is a new thesis in the Brazilian legal system, therefore, it is not pacified between the doctrinators and in the jurisprudence of the courts. Moreover, it is well-known that, for its proper application, it is necessary to fulfill the prerequisite requirements imposed by the doctrine.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectViolência doméstica contra a mulherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectLegítima defesa antecipadapt_BR
dc.titleA Possibilidade da legítima defesa antecipada nos crimes praticados por mulheres no âmbito da violência domésticapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa trata-se de um estudo sobre a possiblidade da legítima defesa nos crimes praticados por mulheres no âmbito da violência doméstica. Essa pesquisa tem como objetivo analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicação da legítima defesa antecipada no contexto da violência doméstica, bem como expor as teses que caracterizam e afastam a aplicabilidade dessa tese. Para o embasamento teórico se utilizou diversos autores que discutiam sobre a violência doméstica contra a mulher, a eficácia da Lei n.o 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a aplicabilidade (ou não) da tese da legítima defesa preventiva. O método utilizado na pesquisa foi o exploratório, posto que a pesquisa averiguou um problema, no intuito de fornecer informações para uma investigação mais precisa. Por fim, a pesquisa constatou que a legítima defesa antecipada é uma tese nova no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, não é pacificada entre os doutrinadores e na jurisprudência dos tribunais. Além disso, é notório que, para sua devida aplicação, deve ser preenchido requisitos taxativos impostos pela doutrina.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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