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dc.contributor.advisorRosa, Carlos Mendes-
dc.contributor.authorCoêlho, Rafael Freitas Costa-
dc.date.accessioned2025-07-02T17:38:24Z-
dc.date.available2025-07-02T17:38:24Z-
dc.date.issued2023-11-06-
dc.identifier.citationCOÊLHO, Rafael Freitas Costa. O exercício da Justiça Restaurativa como mecanismo de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Tribunal de Justiça Tocantinense. 2023.88f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/7726-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to bring to the discussion how the fight against domestic and family violence against women by the Court of Justice of the State of Tocantins takes place in the light of Law nº 11.340/2006 (Maria da Penha Law). For this, it will use an analysis of statistical data and successful initiatives in the country, specially Tocantins, in addition to a doctrinal and jurisprudential study on the subject. Furthermore, it will be concerned with making an interdisciplinarity with other areas of human knowledge, covering Sociology, History, Anthropology, Philosophy, Economics, Political Science, Law, Psychology, among others. After these analyses, models will be proposed that can be adopted to obtain greater effectiveness in combating this serious problem that rages the State of Tocantins. Finally, it will be concluded that the adoption of the model based on Restorative Justice, giving voice to the victim, based on Law 11.340/2006, is the best thing to do to search the resolution of the problem, besides empowering the passive subjects of domestic and family violence against women. Furthermore, it will result in the elaboration of a propositional booklet, through which it is intended to create new specialized courts for domestic and family violence against women in the districts of Paraíso, Porto Nacional and Colinas do Tocantins.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectViolência contra a Mulher. Lei nº 11.340/2006. Estado do Tocantins. Contexto Histórico. Justiça Restaurativa. Violence against women. Law nº 11.340/2006. State of Tocantins. Historical Context. Restorative Justicept_BR
dc.titleO exercício da Justiça Restaurativa como mecanismo de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Tribunal de Justiça Tocantinensept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo trazer à discussão como se dá o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins à luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Para tanto, irá se valer de uma análise de dados estatísticos e de iniciativas bem-sucedidas no país, com atenção especial ao Tocantins, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial do assunto. Ademais, preocupar-se-á em se fazer um diálogo interdisciplinar com outras áreas do conhecimento humano, percorrendo-se pela Sociologia, História, Antropologia, Filosofia, Economia, Ciência Política, Direito, Psicologia, dentre outros. Feitas essas análises, irá se propor medidas que possam ser adotadas para se obter uma maior efetividade no combate desse grave problema que assola o Estado do Tocantins. Por fim, chegar-se-á à conclusão de que a adoção do modelo embasado em uma Justiça Restaurativa, dando-se voz à vítima, com espeque na Lei 11.340/2006, é o melhor a ser feito para se buscar a resolução do problema, além de se empoderar os sujeitos passivos da violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, trará como resultado a elaboração de uma cartilha propositiva, através da qual se pretende a criação de novas varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher nas comarcas de Paraíso, Porto Nacional e Colinas do Tocantins.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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