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http://hdl.handle.net/11612/7505
Authors: | Lins, Maria Clara Silva |
metadata.dc.contributor.advisor: | Castorino, Adriano Batista |
Title: | O papel da Casa Flor de Lis no combate à violência doméstica: análise dos mecanismos de apoio no município de Palmas -TO |
Keywords: | Políticas públicas. Direito das mulheres. Violência doméstica. Serviço Público. Capacitação.Public policies. Women's law. Domestic violence. Public service. Training |
Issue Date: | 30-Aug-2024 |
Citation: | LINS, Maria Clara Silva. O papel da Casa Flor de Lis no combate à violência doméstica: análise dos mecanismos de apoio no município de Palmas -TO. 2024. 71f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública - Profiap) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Administração Pública - Profiap, Palmas, 2024. |
metadata.dc.description.resumo: | A dissertação aborda o papel do Poder Público Municipal no apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, com foco na atuação do município de Palmas – TO. A violência doméstica e familiar contra a mulher é definida pela lei como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, visa garantir que todas as mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, desfrutem dos direitos fundamentais e vivam sem violência. Apesar dos avanços proporcionados por essa lei, que incluem a visibilidade das vítimas e a previsão de medidas protetivas de urgência, ainda existem lacunas significativas no apoio e proteção das vítimas após a denúncia, especialmente devido à dependência financeira e emocional em relação aos agressores. Durante a pandemia da Covid-19, houve um aumento drástico nos casos de violência doméstica, evidenciando a necessidade de avaliar a eficácia das medidas adotadas pelo poder público para conter esse crescimento. Este estudo de caso analisa os mecanismos de apoio às vítimas atualmente existentes no município de Palmas, examinando sua eficácia e identificando possíveis fragilidades. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, envolvendo a análise de documentos, entrevistas com profissionais da área e pesquisa bibliográfica. Os resultados indicam que, embora existam políticas públicas voltadas para o apoio às vítimas, há necessidade de melhorias na articulação entre os diferentes serviços e no fortalecimento das redes de apoio. Conclui-se que um atendimento mais integrado e humanizado pode contribuir significativamente para a ruptura do ciclo de violência e para a construção de uma sociedade mais justa e segura, através da valorização e capacitação dos profissionais que prestam esse serviço. |
Abstract: | The dissertation addresses the role of the Municipal Public Power in supporting women victims of domestic violence, focusing on the activities of the municipality of Palmas – TO. Domestic and family violence against women is defined by law as any action or omission based on gender that causes death, injury, physical, sexual or psychological suffering, moral or property damage. Law 11,340, known as the Maria da Penha Law, aims to ensure that all women, regardless of class, race, ethnicity, sexual orientation, income, culture, educational level, age and religion, enjoy fundamental rights and live without violence. Despite the advances provided by this law, which include the visibility of victims and the provision of urgent protective measures, there are still significant gaps in the support and protection of victims after reporting, especially due to the financial and emotional dependence on the aggressors. During the Covid-19 pandemic, there was a drastic increase in cases of domestic violence, highlighting the need to evaluate the effectiveness of the measures adopted by public authorities to contain this growth. This case study analyzes the support mechanisms for victims currently existing in the municipality of Palmas, examining their effectiveness and identifying possible weaknesses. The research used a qualitative approach, involving document analysis, interviews with professionals in the field and bibliographical research. The results indicate that, although there are public policies aimed at supporting victims, there is a need for improvements in the coordination between different services and the strengthening of support networks. It is concluded that a more integrated and humanized service can significantly contribute to breaking the cycle of violence and building a fairer and safer society, through the appreciation and training of professionals who provide this service. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7505 |
Appears in Collections: | Mestrado em Administração Pública - Profiap |
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