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http://hdl.handle.net/11612/6196| Autor(a): | Diniz, Marcelo Neves |
| Orientador: | Pôrto Júnior, Francisco Gilson Rebouças |
| Título: | O depósito legal estadual e o registro de direito autoral como mecanismos de proteção da propriedade intelectual de obras bibliográficas do Tocantins |
| Palavras-chave: | Depósito legal; Direito autoral; Controle bibliográfico; Patrimônio intelectual; Tocantins (Estado); Legal deposit; Copyright; Bibliographic control; Intellectual heritage; Tocantins (State) |
| Data do documento: | 5-Out-2022 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | MESTRADO PROFISSIONAL EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA INOVAÇÃO (PROFNIT) |
| Citação: | DINIZ, Marcelo Neves. O depósito legal estadual e o registro de direito autoral como mecanismos de proteção da propriedade intelectual de obras bibliográficas do Tocantins. 2022. 193f. Dissertação (Mestrado em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - Profnit) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, Palmas, 2022. |
| Resumo: | Discorre sobre a proteção da propriedade intelectual através de mecanismo de lei proposto para um sistema de depósito legal estadual contendo o registro de direito autoral para o Estado do Tocantins, onde também se configura como instrumento importante para formação de acervo patrimonial. O depósito leal é o envio de exemplares de toda publicação produzida em um país. No Brasil o mecanismo funciona desde o período imperial e hoje está vigente por força das leis nº 10.994, de 14/12/2004, para livros e 12.192, de 14/01/2010 para obras musicais, as quais tem como depositária legal a Biblioteca Nacional. Além da lei nacional, doze estados brasileiros dispõem de mecanismos de Depósito Legal Estadual, sendo o mais antigo o decreto do estado do Paraná em 1964 e o mais atual o do estado do Rio Grande do Norte em 2017. Além do depósito que ajuda a formar os acervos das bibliotecas, ajuda também a preservar a memória, possibilitando assim, o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia nacional corrente, bem como a defesa e a preservação da língua, salvaguardando a memória para as próximas gerações, também possibilita a proteção da propriedade intelectual como registro de anterioridade para direitos do autor, mesmo não sendo obrigatório seu registro nos escritórios de direitos autorais. Metodologicamente a pesquisa caracteriza-se por ser de cunho bibliográfico e documental, de natureza aplicada, com forma de abordagem qualitativa. Traz uma abordagem histórica sobre o depósito legal e o direito autoral em diversos vieses como a “Biblioteca de Alexandria” como primeira unidade depositária. Apresenta o cenário dos mecanismos de Depósito Legal nos estados brasileiros. Transcorre o Depósito legal eletrônico como fator de inovação tecnológica para o acesso à informação e os objetos de depósito legal físico e eletrônico. Faz uma abordagem sobre o direito autoral considerando fatores sobre a problemática do direito autoral na convenção de Berna de 1908 e sobre direitos em obras produzidas por maquinas. Trata ainda das diretrizes da UNESCO para depósito legal e identifica o papel do controle bibliográfico na preservação do patrimônio da produção intelectual. Traz, por fim: uma proposta de decreto-lei para depósito legal para o Estado do Tocantins que aborde também a proteção de direitos autorais; ferramentas estratégicas como o modelo de negócios CANVAS e a matriz SWOT e um material didático em formato de livro intitulado “Um guia sobre o registro de direito autoral, depósito legal e pedido de ISBN para escritores independentes: contribuições na proteção da Propriedade Intelectual”. |
| Abstract: | It discusses the protection of intellectual property through a proposed law mechanism for a state legal deposit system containing the copyright registration for the State of Tocantins, where it is also an important instrument for the formation of a heritage collection. The loyal deposit is the sending of copies of any publication produced in a country. In Brazil, the mechanism has been in operation since the imperial period and is currently in force under Law No. National. In addition to the national law, twelve Brazilian states have State Legal Deposit mechanisms, the oldest being the decree of the state of Paraná in 1964 and the most current of the state of Rio Grande do Norte in 2017. In addition to the deposit that helps to form library collections, also helps to preserve memory, thus enabling the control, elaboration and dissemination of current national bibliography, as well as the defense and preservation of the language, safeguarding the memory for the next generations, it also allows the protection intellectual property as a prior registration for copyright, even though its registration with copyright offices is not mandatory. Methodologically, the research is characterized by being of a bibliographic and documentary nature, of an applied nature, with a qualitative approach. It brings a historical approach to the legal deposit and copyright in various biases such as the "Library of Alexandria" as the first depositary unit. It presents the scenario of Legal Deposit mechanisms in Brazilian states. Electronic legal deposit takes place as a factor of technological innovation for access to information and objects of physical and electronic legal deposit. It makes an approach to copyright considering factors on the issue of copyright in the Berne Convention of 1908 and on rights in works produced by machines. It also deals with UNESCO's guidelines for legal deposit and identifies the role of bibliographic control in the preservation of intellectual production heritage. Finally, it brings: a proposal for a decree-law for legal deposit for the State of Tocantins that also addresses copyright protection; strategic tools such as the CANVAS business model and the SWOT matrix and a textbook-format textbook entitled “A guide to copyright registration, legal filing and ISBN application for independent writers: contributions to the protection of Intellectual Property”. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/6196 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - ProfNit |
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