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http://hdl.handle.net/11612/6036| Authors: | Oliveira, Cirlene Maria de Assis Santos |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Soares, Paulo Sérgio Gomes |
| Title: | O instituto da retratação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 como forma de efetividade jurídica e prática do princípio constitucional de proteção à família |
| Keywords: | Direitos Humanos. Violência Doméstica e Familiar. Direito Penal. Revitimização. Renúncia. Human rights. Domestic and Family Violence. Criminal law. Revitimization. Renounce |
| Issue Date: | 12-Sep-2020 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | OLIVEIRA, Cirlene Maria de Assis Santos. O instituto da retratação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 como forma de efetividade jurídica e prática do princípio constitucional de proteção à família. 2020.368f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2020. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo teve por objetivo demonstrar, através de levantamento de dados estatísticos, a partir de informações obtidas no sistema de processo digital do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ), intitulado Sistema Eletrônico de Processos (E-PROC) o percentual de vítimas de violência doméstica que se retratam, ou seja, renunciam ao direito de processar seus agressores, levando-se em consideração os diversos fatores sociais, afetivos e familiares que conduzem as vítimas a tomar tal decisão. Contudo, considerou-se como problema o fato de que o artigo 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 só autoriza a vítima a se retratar até o recebimento da denúncia e em audiência perante o juiz de direito, ou seja, uma vez oferecida a representação perante a autoridade policial, a mulher não poderá se retratar na Delegacia de Polícia. Ocorre que as vítimas não detêm essa informação, seja por falta de formação jurídica ou por falta de acompanhamento de advogado ou defensor público e na grande maioria dos processos, quando a vítima comparece perante o juízo, para ser ouvida, a denúncia já foi recebida e ela não pode pedir o arquivamento do processo. Além disso, entende-se quando a lei não permite à vítima desistir de processar seu agressor, o Estado está submetendo essa mulher a uma nova violência. Verificou-se também, que não é possível traçar o perfil socioeconômico, cultural e social do ponto de vista da vítima e do agressor que possibilite manter um banco de dados para classifica-los para serem atendidos em programas, projetos, benefícios e serviços ofertados pelo Estado que garantam uma perspectiva de vida familiar com condições mínimas de dignidade humana. Diante dos dados levantados e analisados apresentou -se a proposta para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, criar um ícone no sistema E-PROC que forneça informações a respeito das condições socioeconômicas da vítima e do agressor relacionadas a cor, escolaridade, renda familiar, profissão, último emprego. Com isto, o magistrado terá como direcionar a vítima/agressor para os atendimentos necessários. Além disso, será encaminhado a Câmara Municipal de Araguaína/TO recomendações de proposição de Lei Municipal que introduza campanhas permanentes a serem desenvolvidas pelas unidades escolares municipais com a temática sobre o combate ao machismo e a violência contra a mulher. |
| Abstract: | The present study aimed to demonstrate, through the collection of statistical data, from information obtained in the digital process system Court of Justice of the State of Tocantins (TJ), entitled Electronic System of Cases (E-PROC) the percentage of victims of domestic violence who portray, that is, they waive the right to prosecute their aggressors, taking into account the various social, affective and family factors that victims to make such a decision. However, the fact that Article 16 of Law No. 11,340 of August 7, 2006 was considered as a problem victim to be retracted until receipt of the complaint and at a hearing before the judge of law, i.e. once the representation was offered before the police officer, the woman will not be able to recant at the Police Station. It turns out that victims do not hold this information, either because of lack of legal training or for lack of monitoring of a lawyer or public defender and in the vast majority of cases, when the victim appears before the court, to be heard, the report has already been received and it cannot request the filing of the case. In addition, it is understood when the law does not allow the victim to give up processing their aggressor, the state is subjecting this woman to a new violence. It was also verified that it is not possible to trace the socioeconomic, cultural and social profile from the point of view of the victim and the aggressor that allows to maintain a database to classify them to be served in programs, projects, benefits and services offered by the State that ensure a perspective of family life with minimum conditions of human dignity. In view of the data collected and the proposal for the Tocantins State Court of Justice was submitted to create an icon in the E- PROC system providing information to respect for the socioeconomic conditions of the victim and aggressor related to color, education, family income, profession, last employment. With this, the magistrate will be able to direct the victim/aggressor to the necessary care. In addition, the Municipality of Araguaína/TO recommendations for proposing Municipal Law will be forwarded to permanent campaigns to be used by municipal school units on the theme of combating machismo and violence against a woman. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/6036 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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