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Issue Date	Title	Author(s)
13-Nov-2024	Políticas públicas prisionais em resposta à ADPF nº 347: superencarceramento, estado de coisas inconstitucional e possibilidades de reforma no sistema prisional do Acre	Brito, Andréa da Silva
16-Sep-2024	O voto do preso provisório e do adolescente internado no estado do Tocantins	Loureiro, Guilherme Aires
18-May-2022	Justiça Eleitoral e povos indígenas: a efetivação e garantia dos direitos humanos dos povos originários pela capacitação de magistrados e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins	Arruda, Laudyone Edmailtom dos Santos
17-Sep-2021	O Sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal e as acepções da justificativa “ordem pública” no aprisionamento preventivo tocantinense	Mendes, Alessandro Hofmann Teixeira
7-Jul-2023	Ações estruturantes na tutela da saúde pública: atuação por meio da construção de redes de cooperação, novas práticas de governança e coprodução	D’Alessandro, Araína Cesárea Ferreira dos Santos
11-Nov-2023	Modelo de gestão da política prisional como alternativa ao sistema penal de contenção: promoção da cidadania e garantia de direitos ao custodiado no estado do Tocantins	Sousa, Leandro Bezerra de
28-Sep-2023	Centrais de penas e medidas alternativas do Tocantins: metodologias de acompanhamento em prática durante período de outubro de 2022 a janeiro de 2023	Pinheiro, Bárbara Vieira de Sousa
31-Aug-2024	O acordo de não persecução cível como instrumento da justiça multiportas	Guimarães, Juliana Silva Marinho
30-Mar-2021	A garantia do direito à saúde ao paciente fora de domicílio: uma proposta de efetivação do direito à saúde a partir da análise dos processos do estado do Tocantins em 2018 e 2019	Kühn, Vânia Márcia Rocha Pinheiro Lima
3-Oct-2023	Educação, cidadania e direitos humanos nas comunidades quilombolas do Estado do Tocantins: uma análise crítica a partir da atuação do sistema de Justiça nos anos de 2012 a 2022	Silva, Leandro Ferreira da
17-Apr-2024	As conciliações pré-processual e processual em matéria fiscal no âmbito do sistema multiportas de justiça: uma nova arquitetura de tratamento de conflitos fiscais	Parfieniuk, Silvana Maria
30-Aug-2023	A mediação de conflitos na administração pública militar: uma proposta de humanização e de educação para direitos humanos e cidadania	Lima Júnior, Henrique de Souza
31-Oct-2023	A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins	Sousa, Lucas Leal
20-May-2022	O direito ao território das comunidades tradicionais: o papel da Defensoria Pública na defesa de grupos quilombolas no estado do Tocantins	Gonçalves, Pedro Alexandre Conceição Aires
4-Aug-2023	Alternativas constitucionais em precatórios - A instrumentalização de medidas visando à superação do regime especial	Mattei, Raul
17-Jul-2023	Saneamento Básico e Participação Popular: A necessidade da observância do princípio democrático na implementação das políticas públicas de saneamento básico	Oliveira, Fernando Brunno Nogueira de
29-Apr-2022	Análise da taxa de congestionamento na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: percepção de servidores, magistrados e advogados	Heinrich, Jaqueline
21-Jul-2023	ICMS ecológico: o reuso de água como indicador ambiental para implementar o direito à água	Luz, Bárbara Rodrigues da
30-Aug-2023	O excesso de formalismo na linguagem jurídica como mecanismo de exclusão da sociedade	Brilhante, Regina Mota
1-Sep-2023	Análise da disponibilização de entendimentos administrativos no portal eletrônico e da implementação da linguagem simples e do direito visual como formas de efetivar o direito fundamental de acesso à informação na PGE/TO	Barros, Gabriela dos Santos