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29-Aug-2023O controle de convencionalidade do novo regime prescricional da improbidade administrativa estabelecido pela Lei 14.230/2021 no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins à luz dos tratados internacionais de direitos humanosSilva, Pedro Jainer Passos Clarindo da
16-Dec-2024Um estudo de caso sobre a atuação da Defensoria Pública em defesa de mulheres que cometeram homicídio em legítima defesa em situações extremas de violência domésticaSilva, Luciana Costa da

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