Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/3230
Authors: Carvalho, Silvania Gonçalves de
metadata.dc.contributor.advisor: Haonat, Angela Issa
Title: Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais: um estudo de caso na comarca de Porto Nacional/TO
Keywords: Direitos Humanos; Direito Ambiental; Medidas e Alternativas Penais Ambientais; Interdisciplinaridade; Grupos Reflexivos; Human Rights; Environmental Law; Environmental Criminal Measures and Alternatives; Interdisciplinarity; Reflective Groups
Issue Date: 6-Aug-2021
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: CARVALHO, Silvania Gonçalves de. Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais: um estudo de caso na comarca de Porto Nacional/TO. 2021.179f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo: Cuida-se de relatório técnico conclusivo de pesquisa apresentado ao Programa de Pós Graduação Stricto Senso Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior de Magistratura Tocantinense, na linha de Pesquisa Efetividade das Decisões Judiciais e Direitos Humanos, Subárea de Direitos Humanos e Efetividade das Decisões Judiciais. A pesquisa teve por objetivo o estudo e análise das penas e medidas alternativas aplicadas nos casos de crimes contra o meio ambiente na comarca de Porto Nacional-TO. O percurso metodológico transitou entre estudos teóricos e documentais, levando em consideração as novas noções nacional e internacional de direitos humanos relacionadas à pesquisa, bem como o contexto interdisciplinar que cerca o tema, a fim de responder a pergunta formulada no início da pesquisa, qual seja: se as alternativas penais ambientais eram eficazes no que tange aos objetivos educacionais e conscientizados da pessoa em cumprimento. Para tanto, relacionou-se todas as alternativas penais ambientais aplicadas nos casos concretos, no período de 2017 a 2020, junto às 1ª e 2ª Varas Criminais e Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional-TO. Com os resultados obtidos, foi possível auferir que é necessária a adoção de um modelo mais adequado a fim de atingir o caráter educacional da pena e/ou alternativa imposta, e consequentemente, evitar a reincidência. Nesse sentido, atendendo as exigências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, por se tratar de mestrado profissional, foram apresentadas as seguintes propostas de produtos finais de natureza profissional: 1) Tecnologia Social destinada a apresentar uma melhoria da atuação da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas através do Projeto Consciência Ambiental – CONAM, que criou GRUPOS REFLEXIVOS para os casos de crimes ambientais na comarca. O referido projeto foi criado por esta pesquisadora e orientadora, em parceria com servidor da CEPEMA e apresentado aos magistrados da comarca de Porto Nacional-TO e demais autoridades da área ambiental em 14/05/2020, o qual não iniciou sua execução em decorrência da pandemia da covid-19. 2) Curso para Formação Profissional, a fim de preparar a rede parceira a qual atenderá os cumpridores de alternativas penais ambientais. 3) Produto de Editoração, visando a criação de um banco online de sugestões de alternativas ambientais. E, 4) Criação de Minuta para a regulamentação dos Grupos Reflexivos como alternativa penal ambiental, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Tocantins, a fim de que este, após análise, possa encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça. Finalmente, pôde concluir que, apesar dos inúmeros problemas enconterados no decorrer da pesquisa, esta foi exitosa e conseguiu atingir os resultados almejados
Abstract: This is a conclusive technical research report presented to the Postgraduate Program Stricto Senso Professional and Interdisciplinary Masters in Jurisdictional Provision and Human Rights, from the Federal University of Tocantins, in partnership with the Superior School of Magistracy Tocantinense, in the Effectiveness Research line of Judicial Decisions and Human Rights, Sub-area of Human Rights and Effectiveness of Judicial Decisions. The research aimed to study and analyze the penalties and alternative measures applied in cases of crimes against the environment in the district of Porto Nacional-TO. The methodological path moved between theoretical and documentary studies, taking into account the new national and international notions of human rights related to research, as well as the interdisciplinary context surrounding the topic, in order to answer the question formulated at the beginning of the research, which is : whether the environmental criminal alternatives were effective with regard to the educational and conscientious objectives of the person in compliance. To this end, it listed all the environmental criminal alternatives applied in specific cases, from 2017 to 2020, with the 1st and 2nd Criminal Courts and Special Criminal Court of the Judicial District of Porto Nacional-TO. With the results obtained, it was possible to infer that it is necessary to adopt a more adequate model in order to achieve the educational character of the penalty and/or imposed alternative, and, consequently, to avoid recurrence. In this sense, meeting the requirements of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel - CAPES, as it is a professional master's degree, the following proposals for final products of a professional nature were presented: 1) Social Technology aimed at improving the performance of the Center Execution of Alternative Penalties and Measures through the Environmental Awareness Project – CONAM, which created REFLECTIVE GROUPS for cases of environmental crimes in the region. This project was created by this researcher and advisor, in partnership with a CEPEMA civil servant and presented to the magistrates of the district of Porto Nacional-TO and other authorities in the environmental area on 05/14/2020, which did not start its implementation as a result of covid-19 pandemic. 2) Course for Professional Formation, in order to prepare the partner network which will attend the offenders of environmental penal alternatives. 3) Publishing Product, aimed at creating an online database of suggestions for environmental alternatives. And, 4) Creation of a Minute for the regulation of Reflective Groups as an environmental penal alternative, which will be forwarded to the Court of Justice of Tocantins, so that, after analysis, it can forward it to the National Council of Justice. Finally, he was able to conclude that, despite the numerous problems encountered during the research, it was successful and managed to achieve the desired results.
URI: http://hdl.handle.net/11612/3230
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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