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http://hdl.handle.net/11612/5480| Autor(a): | Araújo, Dênis Luciano Pereira |
| Orientador: | Bracarense, ílian dos Santos Fontes Pereira |
| Título: | A terceirização da advocacia pública no poder executivo dos municípios tocantinenses sob a ótica da economicidade |
| Palavras-chave: | Serviços Jurídicos; Poder Executivo; Terceirização; Economicidade; Juridic services; Executive Branch; Outsourcing; Economy |
| Data do documento: | 7-Mar-2023 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR |
| Citação: | ARAÚJO, Dênis Luciano Pereira. A terceirização da advocacia pública no poder executivo dos municípios tocantinenses sob a ótica da economicidade.2023. 108f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023. |
| Resumo: | A presente pesquisa teve o objetivo de elucidar se a terceirização dos serviços jurídicos pelos entes municipais tocantinenses, diante da sua baixa capacidade financeira e da desobrigação de criação de procuradorias, é a solução mais econômica para os Poderes Executivos municipais do que a execução por servidores públicos. A pesquisa, de natureza descritiva, adotou uma abordagem qualitativa e quantitativa, analisou e sistematizou as despesas com as terceirizações dos serviços advocatícios executadas pelos órgãos integrantes dos Poderes Executivos dos municípios tocantinenses, sob a ótica da economicidade, referente ao exercício financeiro de 2021. A metodologia usada baseou-se em projeções matemáticas envolvendo os salários praticados na Administração Pública em cotejo com os valores pagos aos terceirizados. O resultado da pesquisa demonstrou que a terceirização da atividade jurídica foi a regra nos órgãos integrantes dos Poderes Executivos tocantinenses e que, sob a ótica do Princípio da Economicidade, não foram econômicas, pois houve uma elevação dos custos, se comparado com as remunerações pagas aos servidores públicos. |
| Abstract: | The present research aimed to elucidate whether the outsourcing of legal services by the municipal entities of Tocantins, in view of their low financial capacity and the lack of obligation to create public offices, is a more economical solution for the Municipal Executive Branch than the execution by public servants. The research, of a descriptive nature, adopted a qualitative and quantitative approach, analyzed and systematized the expenses with the outsourcing of legal services performed by the agencies that made the Executive Branch of the municipalities of Tocantins, from the point of view of economy, for the fiscal year 2021. The methodology used was based on mathematical projections involving the salaries practiced in the Public Administration in comparison with the amounts paid to the outsourced personnel. The result of the research demonstrated that the outsourcing of legal activities was the rule in the institutions that make up the Executive Branch of Tocantins and that, from the standpoint of the Principle of Economicity, they were not economical, since there was an increase in costs, if compared to the salaries paid to public servants. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5480 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Desenvolvimento Regional |
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