Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/5206
Authors: Lira, Vera Nilva Alvares Rocha
metadata.dc.contributor.advisor: Bolwerk, Aloísio Alencar
Title: Ministério público: da importância da atuação educativa, proativa e resolutiva junto à sociedade regional: análise interdisciplinar e humanística do projeto “aprendendo direito e resgatando cidadania” do Ministério Público do Tocantins
Keywords: Ministério Público; Proatividade; Resolutividade; Projetos Sociais Cidadãos; Educação em Direitos Humanos; Public Ministry; Proactivity; Resolvability; Citizen Social Projects; Human Rights Education
Issue Date: 16-Nov-2021
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: LIRA, Vera Nilva Alvares Rocha. Ministério público: da importância da atuação educativa, proativa e resolutiva junto à sociedade regional: análise interdisciplinar e humanística do projeto “aprendendo direito e resgatando cidadania” do Ministério Público do Tocantins. 2021.94f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo: Com o passar das três últimas décadas e a aparição de novos valores sociais, ao Ministério Público foi demandada uma postura apropriada para a exigência da concretude de direitos fundamentais coletivos e individuais indisponíveis. Com o advento da Constituição Federal de 1988, estipulando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em seu art. 3º, essa demanda da mudança de perfil restou induvidosa. Com efeito, atrelado àqueles objetivos fundamentais deveria migrar de um perfil adversarial ou competitivo para um consensual ou colaborativo, primando, como regra, pelo diálogo proativo e aplicação de métodos autocompositivos, em vez de sempre delegar a resolução a outro órgão público, instrumentalizando-se da judicialização como única forma de resolução de conflitos ou controvérsias sociais. Neste contexto do pós-positivismo e sob a égide do neoconstitucionalismo, onde a Constituição Federal passou a situar-se, com seus tentáculos de normatividade obrigatória, no centro de todo o ordenamento jurídico, o Ministério Público assumiu a identidade de órgão proativo e resolutivo, devendo atuar em todas as frentes, com vistas ao interesse social, como sói acontecer nas questões educativas da cidadania e direitos humanos. Para tanto, sob a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público e a deflagração de uma Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, vários métodos e instrumentos são colocados para o cumprimento do mister, a exemplo da mediação, negociação, inquérito civil público, recomendação, termo de ajustamento de condutas e, igualmente, os projetos sociais, geralmente, em parceria com outros órgãos. Nesse iter, no Tocantins, nos anos de 2013 e 2014, o Ministério Público elaborou e executou, em parceria com a Secretaria Estadual da Educação e Cultura do Tocantins, junto a escolas do Ensino Médio em Palmas, Gurupi e Colinas do Tocantins, o Projeto “Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania”. Ao longo da pesquisa, consubstanciada neste relatório técnico, é abordada a importância da atuação educativa, proativa e resolutiva do Ministério Público como forma de manutenção da legitimação social e o atrelamento da eficácia daquele projeto.
Abstract: ABSTRACT With the passage of the last three decades and the appearance of new social values, the Public Ministry was required to adopt an adequate posture to demand the concreteness of fundamental collective rights and unavailable individuals. With the advent of the Federal Constitution of 1988, stipulating the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil in its art. 3rd, this demand for a change in profile was undoubted. Indeed, linked to those fundamental objectives, it should migrate from an adversarial or competitive profile to a consensual or collaborative one, striving, as a rule, for proactive dialogue and the application of self-compositional methods, instead of always delegating the resolution to another public body, using instruments judicialization as the only way to resolve social conflicts or controversies. In this context of post-positivism and under the aegis of neoconstitutionalism, where the Federal Constitution came to be located, with its tentacles of mandatory normativity, at the center of the entire legal system, the Public Ministry assumed the identity of a proactive and resolving body, acting on all fronts, with a view to social interest, as is the case with educational issues of citizenship and human rights. Therefore, under the guidance of the National Council of the Public Prosecutor's Office and the launching of a National Policy to Incentive Self-Composition, several methods and instruments are needed to fulfill the task, an example of mediation, negotiation, public civil investigation, recommendation, term behavior adjustment and, equally, social projects, generally in partnership with other bodies. In this iter, in Tocantins, in 2013 and 2014, the Public Ministry designed and implemented, in partnership with the State Department of Education, Youth and Sports, together with secondary schools in Palmas, Gurupi and Colinas do Tocantins, the Project “Learning Law and Redeeming Citizenship”. Throughout the research, embodied in this technical report, the importance of the educational, proactive and resolute action of the Public Prosecutor's Office as a way of maintaining social legitimacy and a project linking its effectiveness is addressed.
URI: http://hdl.handle.net/11612/5206
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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