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http://hdl.handle.net/11612/4642| Autor(a): | Tavares, Jacira Brito |
| Orientador: | Beraldo, Keile Aparecida |
| Título: | Relação entre previdência social e servidor público federal: uma análise a partir do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins |
| Palavras-chave: | Previdência social; Reforma previdenciária; Servidor público federal; Social security; Pension reform; Public federal server |
| Data do documento: | 18-Fev-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol |
| Citação: | TAVARES, Jacira Brito. Relação entre previdência social e servidor público federal: uma análise a partir do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. 2021. 88f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2021. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de ,2019, que altera substancialmente as regras atuais de aposentadoria e pensões de trabalhadores, públicos e privados, especificamente sobre os servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRETO). Considerando os procedimentos adotados, a pesquisa se caracteriza como um estudo de caso, que analisa com profundidade a situação dos servidores do TRETO. Os resultados da pesquisa evidenciam a subtração de direitos conquistados para os servidores de modo geral e, especialmente, para os servidores públicos federais, ao longo de décadas, e também a assunção de obrigações tributárias que certamente refletirão em decréscimo patrimonial para os alcançados pela medida. No que se refere ao objetivo geral da pesquisa, que é analisar os efeitos da EC 103/2019 para os servidores do TRETO, pode-se concluir que dois terços dos funcionários vêm se preparando para o pedido de aposentadoria no prazo máximo de até cinco anos. Porém, os resultados da pesquisa demonstram a predominância de uma população do sexo masculino entre 35 a 59 anos, e de mulheres entre as faixas de 35 a 54 anos; ou seja, nem todos serão afetados pelos efeitos da Reforma Previdenciária completamente. Aqueles que já estão nas regras de transição atuais, decorrentes da mencionada EC 103/2019, desde que cumpram os requisitos previstos, preservaram direitos importantes, como a estabilidade e a paridade na aposentadoria, entretanto, deverão permanecer mais tempo trabalhando para receberem integralmente os proventos. Outros foram atingidos de forma mais drástica, considerando que serão aposentados pela média das contribuições, de todo o período para o cálculo dos benefícios, a limitação ao teto do RGPS e maior exigência nos critérios de acesso aos benefícios previdenciários, instituição de contribuições ordinárias progressivas e possibilidades de cobrança de contribuições extraordinárias, a incidirem sobre a remuneração de servidores ativos e proventos de aposentadorias e pensões. Dessa forma evidencia-se a subtração de direitos conquistados dos trabalhadores de modo geral, especialmente dos servidores públicos federais, bem como a assunção de obrigações tributárias que refletirão em decréscimo patrimonial para todos. |
| Abstract: | This work aims to analyze the effects of Constitutional Amendment 103, of November 12, 2019, which substantially changes the current rules of retirement and pensions for workers, public and private, specifically on the effective servants of the Regional Electoral Court of Tocantins ( TRETO). Considering the adopted procedures, the research is characterized as a case study, which deeply analyzes the situation of TRETO servers. The research results show the subtraction of rights conquered for civil servants in general and, especially, for federal civil servants, over decades, and also the assumption of tax obligations that will certainly reflect in a decrease in equity for those reached by the measure. With regard to the general objective of the research, which is to analyze the effects of EC 103/2019 for TRETO employees, it can be concluded that two thirds of employees have been preparing to apply for retirement within a maximum period of up to five years . However, the survey results demonstrate the predominance of a male population between 35 and 59 years old, and of women between 35 and 54 years old; that is, not everyone will be completely affected by the effects of the Social Security Reform. Those who are already in the current transition rules, arising from the aforementioned EC 103/2019, as long as they meet the stipulated requirements, have preserved important rights, such as stability and parity in retirement, however, they will have to remain working longer to receive full benefits . Others were affected more drastically, considering that they will be retired based on the average of contributions, for the entire period for calculating benefits, the limitation to the RGPS ceiling and greater demands on the criteria for accessing social security benefits, institution of progressive ordinary contributions and possibilities for collecting extraordinary contributions, to be levied on the remuneration of active public servants and retirement and pension proceeds. In this way, the subtraction of conquered rights of workers in general is evidenced, especially of federal public servants, as well as the assumption of tax obligations that will reflect in a decrease in equity for all. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/4642 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas |
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