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Author: Nascimento, Róger Freitas
Advisor: Brito, George Lauro Ribeiro de
Title: Serventias extrajudiciais como instrumentos de resolução consensual de conflitos e de acesso à justiça no estado do Tocantins
Keywords: Mediação;Conciliação;Serventias extrajudiciais;Acesso à justiça
Issue Date: 27-Apr-2017
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: NASCIMENTO, Róger Freitas. Serventias extrajudiciais como instrumentos de resolução consensual de conflitos e de acesso à justiça no estado do Tocantins.2017.88f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2017.
Resumo: O presente trabalho relaciona-se a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos como mecanismos adequados para implantação no âmbito das serventias extrajudiciais. Em razão de um imperativo constitucional, pesa ao Judiciário o dever de apreciar qualquer ameaça ou lesão a direito, garantindo ao jurisdicionado não apenas a possibilidade de demandar judicialmente, mas também assegurando meios efetivos de acesso à justiça. Essa temática é discutida à luz das ondas de acesso à justiça, de Cappelletti e Garth, associando cada uma delas à função desempenhada por outras instituições judiciárias. Desse modo, a Constituição Federal de 1988, popularmente conhecida como Constituição Cidadã, inaugurou um cenário de novos direitos e o aprimoramento de mecanismos de acesso à justiça, desencadeando colateralmente uma cultura de judicialização. Atualmente, mais de 70 milhões de processos tramitam no Judiciário brasileiro, e segundo projeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este número tende a aumentar progressivamente, ocasionando um acervo processual congestionado. Como solução para reverter esse quadro, o CNJ elaborou a Resolução n.º 125 de 2010, que normatizou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, fomentando a cultura de autocomposição de conflitos através da conciliação e mediação, inclusive implementando os CEJUSCs nas comarcas. Contudo, a implantação de tais unidades não se mostra suficiente para oportunizar de modo amplo os meios alternativos de solução de conflitos, uma vez que estão presentes apenas em 15 das 42 comarcas do Estado do Tocantins. Diante dessa problemática, desenvolve-se o estudo sobre a utilização das serventias extrajudiciais como ambiente para realização de procedimentos de conciliação e mediação, uma vez que possuem atributos suficientes para o desempenho de tais práticas, têm suas atividades fiscalizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, e estão localizadas na maioria dos municípios do estado do Tocantins.
Abstract: This paper is linked to the use of alternative means of conflict resolution, as appropriate mechanisms for the implementation in notaries office. Due to a constitutional imperative, it is Judiciary’s assignment to assess any threat or damage of law, guaranteeing the court not only the possibility to sue in court, but also ensuring effective means of access to justice. This theme is discussed in the light of the access to justice waves of Cappelletti and Garth, each associating the role played by other judicial institutions. Therefore, the Federal Constitution of 1988, popularly known as the Citizen Constitution, inaugurated a scenario of new rights and the improvement of mechanisms for accessing justice, triggering collaterally a culture of judicialization. Currently, more than 70 million cases are processed in the Brazilian Judiciary, and according to projections of the National Justice Council (CNJ), this number tends to increase progressively, causing a congested procedural stock. As a solution to reverse this situation, the CNJ elaborated Resolution 125 of 2010, which regulates the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest within the Judiciary, fostering the culture of self-composition of conflicts through conciliation and mediation, including implementing CEJUSCs in the judicial district. However, the deployment of such units does not demonstrate being sufficient to provide a broad access to alternative means of conflict resolution, since they are present in only 15 of the 42 districts of State of Tocantins. About this problem, the study on the use of notaries office as environments for conciliation and mediation procedures is developed, since they have sufficient attributes for the performance of such practices, have their activities audited by the Judiciary, and are located in most municipalities of state of Tocantins.
URI: http://hdl.handle.net/11612/458
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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