Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/451
Author: Dias, Maria Edna de Jesus
Advisor: Perez, Káthia Nemeth
Title: Instrumentos de apoio ao judiciário: direitos fundamentais e cidadania aos jurisdicionados abusivos ou dependentes de drogas
Keywords: Justiça restaurativa;Justiça terapêutica;Audiência de custódia;Sistema prisional;Núcleos interdisciplinares;Restorative justice;Therapeutic justice;Hearing of custody;Prison system;Interdisciplinary nuclei
Issue Date: 27-Jan-2017
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: DIAS, Maria Edna de Jesus. Instrumentos de apoio ao judiciário: direitos fundamentais e cidadania aos jurisdicionados abusivos ou dependentes de drogas.2017.119f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2017.
Resumo: A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo, praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei 11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados, encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação jurisdicional.
Abstract: The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice, Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding. In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613 case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of innovations and resources that render effectiveness to court decisions.
URI: http://hdl.handle.net/11612/451
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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