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http://hdl.handle.net/11612/4291| Autor(a): | Cantuária, Dayana Aires Monteiro de |
| Orientador: | Ferraro, Juliana Ricarte |
| Título: | Políticas públicas: controle e fiscalização de contratos em muricilândia-TO |
| Palavras-chave: | Políticas Públicas; Licitações; Fiscal de Contrato; Public Policies; Bids; Contracts Tax |
| Data do documento: | 10-Jun-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol |
| Citação: | CANTUÁRIA, Dayana Aires Monteiro de. Políticas públicas: controle e fiscalização de contratos em muricilândia-TO. 2020. 97f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2020. |
| Resumo: | A gestão pública assume cada vez maior importância em face das demandas da modernidade. O presente estudo, nesta seara, aborda a gestão específica dos contratos públicos que funcionam como uma interface do Estado-administração para com a sua obrigação prestacional em face das demandas populacionais. A pesquisa trouxe uma questão norteadora: os princípios da administração são respeitados em todas as situações da efetivação do controle e fiscalização dos contratos? O objetivo geral da pesquisa foi o de avaliar o processo e o mecanismo de controle e fiscalização de contratos na prefeitura do município de Muricilândia – Tocantins. Objetivos específicos: apresentar breve histórico das Políticas Públicas; descrever os princípios que regem a administração pública, os contratos para bens e serviços públicos; apresentar como ocorre a gestão e a fiscalização de contratos a partir dos princípios da administração pública, realizados em Muricilândia - TO. O estudo utilizou-se da abordagem quantitativa e da metodologia de delineamento exploratório-descritivo, que se estrutura como uma investigação bibliográfica, documental e de campo, onde foi utilizado um questionário composto de 11 questões aplicado via Google Forms, devido à pandemia do coronavírus. As questões levaram em conta alcance dos objetivos específicos da pesquisa, responderam aos questionários pessoas que atuaram e/ou atuam como fiscais de contrato. Vinte servidores aderiram à pesquisa. Foram analisados os processos relacionados ao ano 2020, em um total de 17, e os mesmos atendem à legalidade aqui discutida. Neste sentido, analisando os relatórios, o Portal da Transparência e as bases teóricas apresentadas pelos autores consultados, em comparação ainda aos resultados obtidos com o questionário realizado entre os servidores, pode-se concluir que a prefeitura de Muricilândia cumpre, em relação às licitações e aos fiscais de contrato, o que prevê a legislação e os autores consultados. |
| Abstract: | Public management assumes increasing importance in the face of the demands of modernity. The present study, in this area, addresses the specific management of public contracts that function as an interface of the State administration with its provision obligation in the face of population demands. The research brought up a guiding question: are the principles of administration respected in all situations of effective control and inspection of contracts? The general objective of the research was to evaluate the process and mechanism of control and inspection of contracts in the municipality of Muricilândia – Tocantins. Specific objectives: present a brief history of Public Policies; describe the principles governing public administration, contracts for public goods and services; present how the management and inspection of contracts takes place based on the principles of public administration, carried out in Muricilândia - TO. The study used the quantitative approach and the exploratory-descriptive design methodology, which is structured as a bibliographic, documentary and field investigation, where a questionnaire consisting of 11 questions applied via Google Forms was used, due to the coronavirus pandemic. The questions took into account the scope of the specific objectives of the research, people who worked and/or acted as contract inspector answered the questionnaires. Twenty servers joined the survey. Processes related to the year 2020 were analyzed, in a total of 17, and they meet the legality discussed here. In this sense, analyzing the reports, the transparency portal and the theoretical bases presented by the consulted authors, in comparison with the results obtained with the questionnaire carried out among the servers, it can be concluded that the Muricilândia city hall complies, in relation to the bids and to contract inspectors, which provides for the legislation and the authors consulted |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/4291 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas |
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