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Authors: Chaves, Éder Sandro Lima
metadata.dc.contributor.advisor: Benincá, Paulo
Title: A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória
Keywords: Medida Provisória;Separação dos Poderes;Segurança Jurídica;Legalidade
Issue Date: 2021
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: Chaves, Éder Sandro Lima. A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória. 28 f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho foi elaborado com o intuito de fazer uma análise, ainda que sem a intenção de esgotar o tema, sobre a utilização do instituto da medida provisória em matéria tributária, particularmente no que se refere à instituição e à majoração de tributos. Buscou-se, através de pesquisa bibliográfica, empírica, exploratória e qualitativa, utilizando-se do método dialético, fazer uma relação entre tal utilização e alguns princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, tais como, a separação dos poderes, a segurança jurídica e a legalidade e seus naturais desdobramentos na seara tributária, principalmente os princípios da anterioridade tributária e da legalidade tributária. Para o salutar desenvolvimento do trabalho, foram efetuadas exaustivas pesquisas em obras de alguns dos mais significativos autores da doutrina tributarista que se debruçaram sobre o tema. Assim, as conclusões a que se chegou estão embasadas nas lições doutrinárias, por entender-se que são os doutrinadores os maiores conhecedores sobre o tema, emitindo suas opiniões a partir de estudos e detidas reflexões autônomas e independentes, sem a influência de pressões externas, como muitas vezes ocorre com a jurisprudência. Ao final, com lastro nos ensinamentos estudados, concluiu-se pela ilegitimidade da utilização de medida provisória para a instituição e majoração de tributos.
Abstract: The present work was elaborated with the intention of making an analysis, although without intending to exhaust the subject, on the use of the institute of the provisional measure in tax matters, particularly with regard to the institution and the increase of taxes. It was sought, through bibliographical, empirical, exploratory and qualitative research, using the dialectical method, to make a relationship between such use and some guiding principles of our Democratic Rule of Law, such as the separation of powers, legal security and the legality and its natural consequences in the tax area, especially the principles of tax anticipation and tax legality. For the healthy development of the work, exhaustive research was carried out in the works of some of the most significant authors of the tax doctrine who focused on the subject. Thus, the conclusions reached are based on doctrinal lessons, as it is understood that the scholars are the most knowledgeable on the subject, issuing their opinions from studies and held autonomous and independent reflections, without the influence of external pressures, as is often the case with jurisprudence. In the end, based on the teachings studied, it was concluded that the use of provisional measure for the institution and increase of taxes was illegitimate.
URI: http://hdl.handle.net/11612/3846
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