Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/3361
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dc.contributor.advisorPimentel, Ana Patrícia Rodrigues-
dc.contributor.authorPatricio, Yônária Alves-
dc.date.accessioned2021-11-18T19:06:06Z-
dc.date.available2021-11-18T19:06:06Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationPATRICIO, Yônária Alves. A reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça. 35f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/3361-
dc.description.abstractThe following article refer to labour law reformulation and the concession of the free justice benefit, also the rights warranty of justice access. This article aimed to study and answering the changes occurred in the granting of free justice benefit as a result of the labor law reformulation, and if whether these changes has restricted or expanded of the worker's access to the justice system aiming analyze if these changes has preserved the constitutional right of justice access. This article has been done based on a theoretical research using the descriptive method with a qualitative approach, with bibliographic research on labor law doctrines and labor process, on official sites, such as “Portal do Tribunal Superior do Trabalho” (The Superior Labor Court web site), on the Federal Constitution, and also on the CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Labor Laws Consolidation) and the changes coming from Law 13.467/2017. This is a very significant and relevance study, that aims to disseminate knowledge about these subject, bringing information of changes in the rules concession of free justice benefit and the consequences that has caused by the Labor Law Reformulation on this benefit. It can be noted that, as a result of this changes has brought trouble hindered workers from seek Labor Justice, even though they are beneficiaries of free justice, they may bear the economic burden. Thus, the unconstitutionality of the provisions is defended, because by analyzing the restrictions imposed on the gratuity of justice, it can be affirmed that the Reform radically hurts the Federal Constitution in several aspects, and ends up being a step backwards in labor justice bringing the workers a very vulnerable situation.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso Livre.pt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectBeneficiário da justiça Gratuitapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.titleA reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiçapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO artigo trata da reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça. O estudo visa responder quais foram as mudanças ocorridas na concessão do benefício da justiça gratuita advindas da reforma trabalhista, e se estas mudanças restringiram ou ampliaram o acesso do trabalhador à justiça. Objetivando, com isso, analisar se estas modificações preservam o direito constitucional de acesso à justiça. A construção do trabalho foi realizada com base em uma pesquisa teórica utilizando o método descritivo com uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica em doutrinas de Direito do trabalho e processo do trabalho, em sites oficiais, como o portal do Tribunal Superior do Trabalho, bem como também na Constituição Federal, e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com as alterações advindas da Lei 13.467/2017. Considerase um estudo de relevância significativa, pois intenciona disseminar conhecimentos sobre a temática, apresentando informações sobre as mudanças nas regras de concessão do benefício da justiça gratuita, e os impactos causados pela Reforma Trabalhista, neste benefício. Como resultado pode-se notar que as alterações trazidas pela reforma obstaculizaram que o trabalhador procure a Justiça do Trabalho, já que mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, poderá arcar com ônus econômico. Assim, defende-se a inconstitucionalidade dos dispositivos, pois ao analisar as restrições impostas à gratuidade da justiça pode-se afirmar que a Reforma fere radicalmente a Constituição Federal em vários aspectos, e acaba por ser um retrocesso na justiça trabalhista deixando o trabalhador em uma situação de maior vulnerabilidade.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.cursoDireitopt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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