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dc.contributor.advisorPaschoal, Gustavo-
dc.contributor.authorAndrino, Tiago De Paula-
dc.date.accessioned2021-08-04T18:26:51Z-
dc.date.available2021-08-04T18:26:51Z-
dc.date.issued2021-03-23-
dc.identifier.citationANDRINO, Tiago De Paula. Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil. 2021.58f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/2977-
dc.description.abstractThe popular initiative is for democracy as one of the most important instruments for its viability, because it allows the participation of the social actors of a determined territory in the legislative process, which is an instrument of popular sovereignty, foreseen in the Federal Constitution of 1988, for through it the population can present bills to the legislatures: federal, state, and municipal. The present research therefore sought to deepen a study published in 2018 by the Institute of Technologies & Society of Rio-ITS, entitled: Report: Draft laws of popular initiative in Brazil that makes a detailed investigation of how the Popular Initiative behaved as a device since the promulgation of the Magna Carta. The study that was proposed raised the figuration of this one in the capitals, from its reception in the respective instruments: Organic Laws and Internal Regulations, until the presentation statistics of projects with this characteristic, the results provided a portrait of how the referred device presents itself in a different way. practical and direct way to municipal legislative houses. Of an inventory bibliographic nature, the study methodologically was guided by conducting the methodological survey, initially by investigating the information with the City Councils of the capitals, and in addition to the available bibliography. The result of the study pointed to a sum of insufficiency of the Popular Initiative as a legal device capable of initiating the legislative process in the City Councils of Brazilian capitals.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectDemocracia Participativa; Garantias Fundamentais; Soberania Popular; Iniciativa Popular; Participatory Democracy; Fundamental Warranties; Popular Sovereignty; Popular Initiativept_BR
dc.titleOs projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor-coMedina, Patrícia-
dc.description.resumoA iniciativa popular está para a democracia como um dos instrumentos mais importante para a sua viabilização, pois possibilita a participação dos atores sociais de um determinado território no processo legislativo, este que é um instrumento de soberania popular, previsto na Constituição Federal de 1988, por meio dele a população pode apresentar projetos de lei aos legislativos: federal, estadual e municipal. A presente pesquisa buscou, portanto, aprofundar um estudo publicado em 2018 pelo Instituto de Tecnologias & Sociedade do Rio-ITS, intitulado: Relatório: Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil que faz uma investigação detalhada de como se comportou a Iniciativa Popular como dispositivo desde a promulgação da Carta Magna. O estudo que se propôs levantou a figuração deste nas capitais, desde a sua recepção nos respectivos instrumentos: Leis Orgânicas e Regimentos Internos, até a estatística de apresentação de projetos com esta característica, os resultados forneceram um retrato de como o referido dispositivo se apresenta de forma prática e direta às casas legislativas municipais. De natureza bibliográfica inventariante, metodologicamente o estudo se pautou por realizar o levantamento metodológico, inicialmente por meio de investigação das informações junto às Câmaras de Vereadores das capitais, e em complemento na bibliografia disponível. O resultado do estudo apontou uma soma de insuficiência da Iniciativa Popular como dispositivo legal capaz de iniciar o processo legislativo nas Câmaras de Vereadores das capitais brasileira.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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