Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/2907
Authors: Aglantzakis, Vick Mature Aglantzakis
metadata.dc.contributor.advisor: Marques, Vinícius Pinheiro
Title: Da regulamentação à implementação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral do Tocantins: a (des)uniformização na implantação e operacionalização do processo judicial eletrônico e o comprometimento do acesso à justiça e à concretização dos direitos políticos
Keywords: Interoperabilidade de Sistemas Eletrônicos; Justiça Eleitoral; Operabilidade do PJe; Processo Judicial Eletrônico. Processo e Procedimento Judicial; Interoperability of Electronic Systems; Electoral Justice; PJe operability; Electronic Lawsuit; Judicial Process and Procedure
Issue Date: 29-Mar-2021
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: AGLANTZAKIS, Vick Mature. Da regulamentação à implementação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral do Tocantins: a (des)uniformização na implantação e operacionalização do processo judicial eletrônico e o comprometimento do acesso à justiça e à concretização dos direitos políticos. 2021.122f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo: A revolução tecnológica conformada na utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação dos processos judiciais nos Tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro tem ocorrido em momentos diversos, de forma assíncrona, por meio de plataformas distintas, as quais acabam por promover uma miríade de procedimentos diversos de acesso e operabilidade, gerando, muitas vezes, a desuniformização no processo de implantação e na operacionalização dos sistemas utilizados, comprometendo a prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Tais situações se evidenciam no percurso da implantação do PJe na Justiça Eleitoral e se corporificam na pesquisa que resultou nesta dissertação que tem como objetivo a compreensão do contexto e das causas que dificultam a efetiva uniformização do processo judicial eletrônico, para além da sua implementação, contemplando, principalmente, a operabilidade do sistema PJe pelos servidores que o utilizam. Assim, considerando a necessidade de uma delimitação precisa e a natureza profissional da pesquisa empreendida no Mestrado Profissional, o locus da pesquisa se deu no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que participou do processo de implantação do sistema PJe desde o momento inicial das discussões no Tribunal Superior Eleitoral para a implementação do sistema de tramitação eletrônica dos processos judiciais. A partir da experiência profissional do pesquisador e do uso de uma abordagem qualitativa, fundada numa metodologia plural, conformada nos princípios de uma pesquisa interdisciplinar, esta dissertação sintetiza possibilidades de soluções que podem ser tomadas internamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para o aprimoramento da operabilidade do sistema pelos servidores, promovendo uma uniformização fluídica, que se adapta às necessidades internas e do momento que deve ser levada a efeito, concretizando, os princípios que norteiam a Administração Pública, e aperfeiçoando, de forma permanente, a prestação jurisdicional e o acesso à justiça voltado à garantia dos direitos fundamentais que lhes são próprios, os direitos plenos da cidadania, consubstanciados nos direitos políticos ativos e passivos do cidadão.
Abstract: The technological revolution conformed in the use of electronic systems for the processing of judicial proceedings in the Brazilian Judiciary Courts has occurred at different times, in an asynchronous way, through different platforms, which end up promoting a myriad of various procedures of access and operability, often generating disuniformization in the process of implementation and operationalization of the systems used, compromising the judicial provision and access to justice. Such situations are evident in the course of the implementation of the PJe in the Electoral Justice and are embodied in the research that resulted in this dissertation that aims to understand the context and causes that hinder the effective standardization of the electronic judicial process, in addition to its implementation, mainly contemplating the operability of the PJe system by the servers that use it. Thus, considering the need for a precise delimitation and the professional nature of the research undertaken in the Professional Master's Degree, the research locus took place in the Regional Electoral Court of Tocantins, which participated in the process of implementation of the PJe system from the initial moment of discussions in the Superior Electoral Court, for the implementation of the system of electronic processing of judicial proceedings. Based on the professional experience of the researcher and the use of a qualitative approach, based on a plural methodology, conformed to the principles of interdisciplinary research, this dissertation synthesizes possibilities of solutions that can be taken internally by the Regional Electoral Court of Tocantins to improve the operability of the system by the servers, promoting fluid uniformity, which adapts to the internal needs and the moment that must be carried out, thus realizing the principles that guide the Public Administration, as well as permanently improving the judicial provision and access to justice aimed at guaranteeing their own fundamental rights, the full rights of citizenship, embodied in the active and passive political rights of the citizen.
URI: http://hdl.handle.net/11612/2907
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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