Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/2805
Authors: Brito, Denilson Mariano de
metadata.dc.contributor.advisor: Cançado, Airton Cardoso
Title: Transparência digital no âmbito da justiça eleitoral: uma análise do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Keywords: Justiça Eleitoral; Lei de Acesso à Informação; Transparência; Portal; Melhorias; Electoral Justice; Lei de Acesso à Informação; Transparency; Portal; Improvements
Issue Date: 24-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
Citation: BRITO, Denilson Mariano de. Transparência digital no âmbito da justiça eleitoral: uma análise do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. 2020. 95f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2020.
metadata.dc.description.resumo: O arcabouço da Justiça Eleitoral está firmado na Constituição Federal, assim como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Deste modo, o trabalho ora em exame questiona se o Portal da Transparência (PT) da Justiça Eleitoral tocantinense cumpre com os objetivos para os quais foi criado, se as informações disponibilizadas atendem ao que efetivamente o cidadão busca e se é de fácil compreensão o conteúdo da informação pesquisada pelo usuário. Identifica e discute a adequação do PT da Justiça Eleitoral tocantinense às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no tocante ao cumprimento dos requisitos da LAI. A justificativa para a presente pesquisa foi a de estimular a busca de informações claras e objetivas por meio do PT do Judiciário Eleitoral tocantinense, bem como a reflexão para um efetivo exercício de cidadania, possibilitando ao cidadão acompanhar de forma transparente a efetiva funcionalidade deste. O estudo analisa a LAI e avalia sua aderência especialmente no tocante ao PT da Justiça Eleitoral do Tocantins. Como ferramenta de apoio foi usado o questionário anual elaborado pelo CNJ. Foi com esse objetivo que o CNJ criou o ranking da Transparência do Poder Judiciário, que tem a finalidade de conseguir, com dados objetivos, avaliar o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos. Na 2ª edição, 2019, os itens sob avaliação foram divididos em categorias dentro de dois grupos: Transparência Ativa (TA) e Transparência Passiva (TP). A pesquisa avaliou o nível de Transparência Ativa e Passiva. O trabalho foi dividido em etapas: reconhecimento teórico e prático (estudo de caso) do objeto de estudo; realização de análise do questionário ou Tabela de Avaliação e Pontuação (TAP) das Informações veiculadas na internet pelo CNJ, análise comparativa do PT em relação a Lei de Acesso à Informação (LAI); elaboração de proposta técnica de apoio ao PT, contendo como apêndices sugestões de melhorias aos gestores dos portais públicos. O trabalho utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. A coleta de dados foi baseada nos resultados do questionário aplicado pelo CNJ. A escolha pelo método da Análise de Conteúdo se deu pela própria natureza interpretativa deste trabalho. A pesquisa realizada teve abordagem qualitativa. A ênfase foi observar e analisar o estágio de implementação das categorias da Transparência Ativa e Passiva no âmbito da Justiça Eleitoral, tomando como base à LAI. Quanto aos fins, a pesquisa teve caráter exploratório e descritiva. Nesse diapasão, é possível aferir a adequação do PT da Justiça Eleitoral do Tocantins às exigências do CNJ, no tocante ao cumprimento dos requisitos da LAI, especialmente quanto à significativa evolução da Justiça Eleitoral no ranking da transparência, disponibilizando informações de forma ágil e célere ao usuário do serviço público. Na edição de 2019 do ranking da transparência, as informações disponibilizadas no PT do TRE-TO foram checadas pelo CNJ e obtiveram avaliação de 90,16%. Isso demonstra que a política de visibilidade implantada pelo TRE-TO tem se mostrado eficaz e eficiente.
Abstract: The Electoral Justice framework is established in the Federal Constitution, as well as the Lei de Acesso à Informação1 (LAI). In this way, the work now under examination questions whether the Portal da Transparência2 (PT) of Tocantins' Electoral Justice fulfills the objectives for which it was created, whether the information provided meets what the citizen is actually looking for and whether the content of the information searched by the user is easily understood. It is identified and discussed the adequacy of PT of the Electoral Justice of Tocantins to the requirements of the Conselho Nacional de Justiça3 (CNJ), regarding the fulfillment of the requirements of LAI. The justification for this research was to stimulate the search for clear and objective information through the PT of the Tocantins' Electoral Justice, as well as the reflection for an effective exercise of citizenship, allowing the citizen to monitor the functionality of this portal in an effective and transparent manner. The study analyzes LAI and assesses its adherence especially regarding the PT of Tocantins Electoral Justice. As a support tool, the annual questionnaire prepared by the CNJ was used. It was with this objective in perspective that the CNJ created the ranking da Transparência do Poder Judiciário4 , which aims to achieve, with objective data, to assess the degree of information that courts and councils provide citizens. In the 2nd edition, 2019, the items under evaluation were divided into categories within two groups: Active Transparency (TA) and Passive Transparency (TP). The survey assessed the level of Active and Passive Transparency. The work was divided into stages: theoretical and practical recognition (case study) of the object of study; analysis of the questionnaire or Evaluation and Scoring Table (TAP) of the information made available on the internet by the CNJ, comparative analysis of PT in relation to the Lei de Acesso à Informação (LAI); construction of a technical proposal to support PT, containing as appendices suggestions for improvements to the public portals managers. The work used bibliographical and documentary research. Data collection was based on the results of the questionnaire applied by the CNJ. The choice for the Content Analysis method was due to the very interpretative nature of this work. The research carried out followed a qualitative approach. The emphasis was on observing and analyzing the implementation stage of the Active and Passive Transparency categories within the scope of Electoral Justice, based on LAI. Considering its the purposes, the research had an exploratory and descriptive character. In this perspective, it is possible to assess the adequacy of PT of the Electoral Justice of Tocantins to the requirements of the CNJ, regarding the fulfillment of the requirements of LAI, especially considering the significant evolution of the Electoral Justice in the transparency ranking, making information available in an agile and fast way to public service user. In the 2019 edition of the transparency ranking, the information made available on the TRE-TO PT was checked by the CNJ and obtained an assessment of 90.16%. This demonstrates that the visibility policy implemented by TRE-TO has been shown to be effective and efficient.
URI: http://hdl.handle.net/11612/2805
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas

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