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dc.contributor.advisorBolwerk, Aloísio Alencar-
dc.contributor.authorSantos, Daniel Guedes dos-
dc.date.accessioned2020-03-03T23:21:13Z-
dc.date.available2020-03-03T23:21:13Z-
dc.date.issued2020-03-03-
dc.identifier.citationSANTOS, Daniel Guedes dos. Foro especial por prerrogativa de função: uma análise à luz do princípio constitucional da igualdade e suas implicações para a justiça no Brasil. 36 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/1814-
dc.description.abstractThe Special Forum by Function Prerogative is a right provided for in the Federal Constitution and establishes that certain authorities with civil service, such as the President and Vice-President of the Republic, Ministers of States, members of the National Congress and Attorney General, among others, answer for possible crimes against the public administration or society in general, before higher courts, differently from other citizens. Throughout its application, which was in force for all the constitutional charters, from the Empire Brazil to the present day, the privileged forum, as it was known and practiced in its early days, or forum by function prerogative, as it was later reconfigured, acquired a “strategic” character, which was widely used by the political class as an instrument to hinder, postpone or cancel its responsibilities on irregularities practiced in the performance of their functions and even outside them. Despite having constitutional backing, the forum by function prerogative has helped to acquit or prescribe crimes by virtually everyone involved in proceedings under the function prerogative. This article will examine the forum by function prerogative from an ethical perspective, based on the principle of equality, but also some legal implications of this institute that, despite being restricted in a recent decision of the Supreme Court, still has constitutional support and has generated much criticism in the universe of law and society in general.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectSpecial Forum.pt_BR
dc.subjectFunction Prerogative.pt_BR
dc.subjectEquality Principle.pt_BR
dc.subjectForo Especial.pt_BR
dc.subjectPrerrogativa de Função.pt_BR
dc.subjectPrincípio da Igualdade.pt_BR
dc.titleForo especial por prerrogativa de função: uma análise à luz do princípio constitucional da igualdade e suas implicações para a justiça no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO Foro por prerrogativa de função é direito previsto na Constituição Federal e estabelece que determinadas autoridades revestidas de função pública, à exemplo do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, membros do Congresso Nacional e Procurador Geral da República, entre outros, respondam por possíveis crimes praticados contra a administração pública ou à sociedade de uma forma geral, perante tribunais superiores, diferente do que se verifica dos demais cidadãos. Ao longo de sua aplicação, que vigorou por todos as cartas constitucionais, desde o Brasil Império até os dias atuais, o foro privilegiado, como era conhecido e praticado em seus primordes, ou foro por prerrogativa de função, como se reconfigurou posteriormente, adquiriu um caráter “estratégico”, que foi largamente utilizado pela classe política como instrumento para dificultar, postergar ou anular suas responsabilidades sobre as irregularidades praticadas no exercício de suas funções e até fora delas. Apesar de possuir respaldo constitucional, o foro por prerrogativa de função colaborou para absolver ou prescrever crimes de praticamente todos os envolvidos em processos sob a égide da prerrogativa de função. Este artigo tratará de analisar o foro por prerrogativa de função sob uma perspectiva ética, baseada no princípio da igualdade, mas também de algumas implicações jurídicas deste instituto que, apesar de ter sido restrito em decisão recente do STF, ainda possui respaldo constitucional e tem gerado muitas críticas junto ao universo do Direito e da sociedade de forma geral.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
Appears in Collections:Direito

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