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Author: Vieira, Márcia Mesquita
Advisor: Castro, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
Title: A operacionalização dos procedimentos de medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional na comarca de Palmas/Tocantins
Keywords: Criança e adolescente;Acolhimento institucional;Procedimentos operacionais;Sistema de garantia de direitos
Issue Date: 26-Jan-2016
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: VIEIRA, Márcia Mesquita. A operacionalização dos procedimentos de medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional na comarca de Palmas/Tocantins. 2016.117f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2016.
Resumo: O presente relatório técnico de pesquisa versa sobre a temática de proteção integral as crianças e adolescentes no sistema de justiça, na perspectiva dos Direito Humanos, mais especificamente, acerca da operacionalização dos procedimentos da medida de proteção de acolhimento institucional. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representa um marco regulatório na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sendo sua materialidade ancorada nos princípios e nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto foi revisado e modificado nas partes relativas à proteção de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos ou em risco, resultando no advento da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, denominada Lei da Convivência Familiar e Comunitária (LCFC), que buscou aprimorar as garantias já preconizadas nas legislações anteriores. Em especial, o instituto jurídico do acolhimento foi resignificado e sua operacionalização redirecionada, na perspectiva de atribuir maior efetividade na execução, tendo sido priorizados cinco eixos de reestruturação, sendo a formação de processos judiciais para cada criança acolhida; definição e orientação dos mecanismos de aplicação e revisão periódica da medida protetiva; responsabilidade solidária com formação e qualificação dos profissionais do sistema; fiscalização da execução dos serviços e atendimentos; e prestação de informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças preconizadas foram startadas há mais de seis anos, mas na Comarca de Palmas/TO ainda encontram-se invisíveis do ponto vista empírico, fundamentando a relevância de um estudo sistematizado para conhecimento das questões intríncecas a tal panorama. Assim, foi realizada a pesquisa documental, junto ao Juizado da Infância e Juventude, por meio de instrumentais específicos de coletas de dados, sendo um para cada eixo de operacionalização. Foram analisados os documentos produzidos no ano de 2015, por representar os procedimentos usuais na atualidade, tendo sido incluídos 16 processos de acolhimento, 36 registros de audiências concentradas, 01 relatório de inspeção em instituição de acolhimento, bem como os registros do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), sendo 17 cadastros de acolhidos, 17 guias de acolhimento, 36 guias de desligamento e 04 cadastros de instituições. Registra-se a inexistência do plano de capacitação e formação continuada, portanto a análise desse eixo se deu somente no campo teórico-normativo. Para os documentos referentes aos demais eixos foi utilizada a técnica de análise de conteúdo, a partir de duas categorias de análise, sendo a contradição e a historicidade. Foram identificadas as dificuldades do SGD em superar práticas isoladas e assistencialistas, demonstrando um quadro contraditório de violação e proteção no curso dos atendimentos. Identificaram-se alguns esforços pontuais de resignificação dos procedimentos, mais especificamente na estruturação dos processos judiciais de medida de proteção, na realização das audiências concentradas e no lançamento de dados no CNCA, porém foram evidenciados o distanciamento da realidade das instituições e a ausência de capacitação e formação continuada, o que por certo fragiliza as possibilidades de superação da alienação e do conhecimento fragmentado, impactando diretamente na qualidade dos serviços.
Abstract: The present technical research report deals with the theme of full protection of children and adolescents in the justice system, from the perspective of Human Rights, more specifically, about the operational procedures of institutional care protection measure. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 represents a regulatory framework in the fight for the recognition of children and adolescents as subjects of rights, with its materiality anchored in the principles and guidelines the Statute for Children and Adolescents (SCA), specific legislation of attention to this population. The statute was revised and specially modified in the parts relating to the protection of children and adolescents in situations of violation of rights or at risk, resulting in the enactment of Law No. 12,010, of August 3,2009, called Law of Family Living and Communitarian (LFLC ), which sought to improve the guarantees already recommended in previous legislation. In particular, the legal institution of the host was reinterpreted and its operation was redirected with a view to give greater effectiveness in running and five areas of restructuring were prioritized, and the formation of lawsuits for each child received; definition and guidance of enforcement mechanisms and periodic review of the protective measure; joint liability with training and qualification of system professionals; monitor the implementation of services and amenities; and reporting to the National Council of Justice (NCJ).The recommended changes have been established for over six years, but in Palmas / TO judicial district they are still invisible from the empirical point of view, basing the relevance of a systematic study to know the intrinsic issues to such a scenario. Thus the documentary research was carried out by the Court of Childhood and Youth, through specific instruments for data collection, one for each axis of operationalization. Documents produced in 2015 were analyzed to represent the usual procedures nowadays and included 16 host processes, 36 records of concentrated audience, 01 inspection at the host institution report and the records of the National Children Register Received (NCRR), 17 entries received from 17 guides the host, 36 guides and 04 entries shutdown institutions. The lack of training and continuing education plan, so the analysis of this axis is given only in the theoretical and normative field is recorded. For the documents related to other axes the content analysis technique was used, from two categories of analysis, the contradiction and historicity. Difficulties in overcoming the SGD isolated and welfare practices were identified, demonstrating a contradictory picture of violation and protection in the course of the visits. Some specific efforts to reframe the procedures were identified, More specifically in the structuring of lawsuits protection measure, in conducting the hearings and concentrated in data entry in NCRR, but distancing from reality institutions were highlighted together with the lack of training and continuing education that certainly weakens the possibilities of overcoming the alienation and fragmented knowledge, directly impacting the quality of services.
URI: http://hdl.handle.net/11612/138
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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