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Author: Lourenço, Edssandra Barbosa da Silva
Advisor: Soares, Paulo Sérgio Gomes
Title: A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no estado do Tocantins
Keywords: Direitos humanos;Lei Maria da Penha;Violência contra a mulher;Acesso à justiça;Formação permanente
Issue Date: 7-Dec-2015
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: LOURENÇO, Edssandra Barbosa da Silva. A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no estado do Tocantins. 2015. 130f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2015.
Resumo: A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno antigo, que ocorre em esfera mundial e em todas as classes sociais, sem distinção. Trata-se de um fenômeno com múltiplas determinações, cujas raízes implicam o reconhecimento de que a história produz e reproduz tais condições com diferentes formas e nuanças, de acordo com cada cultura como construção histórica. No Brasil, durante muito tempo, não se deu a devida ênfase ao combate à violência doméstica contra a mulher. A Constituição Federal de 1988 constituiu um marco nesse assunto ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres e atribuir ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. No entanto, somente com o advento da Lei nº. 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha ─ fruto da luta dos movimentos organizados de mulheres ─ foi que o Estado brasileiro deu um salto rumo ao efetivo enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo desse trabalho, no entanto, é produzir argumentos que mostrem que a implementação integral da lei ainda depende de diversos fatores, destacando-se a necessidade da formação permanente de todos os profissionais que atuam na rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica ou familiar. O vácuo entre o direito formal e o direito de fato existe, não por falhas na Lei Maria da Penha, mas devido ao despreparo da própria rede de atendimento às mulheres em situação de violência, da falta de investimentos em autoridade policial preparada e especializada para lidar com a situação, pela sensação de impunidade experimentada pelos agressores, dentre outros inúmeros fatores que comprometem a efetividade da lei. A violação dos Direitos Humanos, nesse sentido, ocorre todos os dias em diferentes cidades brasileiras que sequer possuem condições de atender os casos que requerem medidas urgentes de proteção. A partir da contextualização histórica do problema foi possível verificar que, em essência, o debate empreendido evidenciou a necessidade premente não somente de combater a violência contra a mulher, mas de proporcionar meios e instrumentos para efetivação da lei, começando pela formação continuada de todos os profissionais designados para atender os casos, orientando as vítimas e respaldando os seus direitos com imediatas medidas de proteção e assistência. A formação permanente é apenas uma forma de enfrentamento, prevista na legislação.
Abstract: Domestic violence against women is an old phenomenon, which occurs in world affairs and in all social classes without distinction. It is a phenomenon with multiple determinations, whose roots imply recognition that history produces and reproduces these conditions with different shapes and shades, according to each culture as a historical building. In Brazil, for a long time, did not give due emphasis to the fight against domestic violence against women. The Federal Constitution of 1988 was a milestone in this matter to establish equality between men and women and give the State the creation of mechanisms to suppress violence within the family relationships. However, only with the advent of Law. 11.340 / 06, called Maria da Penha Law ─ fruit of the struggle of organized women's movements ─ was that the Brazilian State jumped into the effective fighting domestic and family violence against women. The objective of this work, however, is to produce arguments to show that the full implementation of the law still depends on several factors, highlighting the need for ongoing training of all professionals working in the safety net for women in domestic violence situations or family. The gap between the formal law and the fact right there, not for failing to Maria da Penha Law, but due to the unpreparedness of own network of assistance to women in situations of violence, the lack of investment in prepared police authority and specialized to deal with the situation, the sense of impunity felt by the perpetrators, among countless other factors that compromise the effectiveness of the law. The violation of human rights in this sense occurs every day in different Brazilian cities even have conditions to meet 7 the cases requiring urgent protection. From the historical problem of contextualization we observed that, in essence, the debate undertaken highlighted the urgent need not only to combat violence against women, but to provide means and instruments to execute the law, starting with the continuing education of all personnel designated to attend cases, guiding the victims and endorsing their rights with immediate protection measures and assistance. Ongoing formation is just a way of coping, foreseen in the legislation.
URI: http://hdl.handle.net/11612/110
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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