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Authors: Bernardes, Fáustone Bandeira Moraes
metadata.dc.contributor.advisor: Gonçalves, André Luiz de Matos
Title: Politicas públicas, orçamento público e judicialização da saúde: o papel do Ministério Público na garantia do acesso à saúde em tempos de pandemia
Keywords: Ministério Público. Acesso à Saúde. Judicialização da saúde. Pandemia. Public ministry. Access to Health. Judicialization of health. Pandemic
Issue Date: 21-Feb-2024
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
Citation: BERNARDES, Fáustone Bandeira Moraes. Politicas públicas, orçamento público e judicialização da saúde: o papel do Ministério Público na garantia do acesso à saúde em tempos de pandemia. 2023. 126f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2023.
metadata.dc.description.resumo: A vocação do Ministério Público é atuar em favor da efetividade do direito à saúde, já que as ações e os serviços orientados para sua garantia têm relevância pública (artigo 197 da Constituição Brasileira) e trata-se de interesse da coletividade, sendo indisponível. Partindo desse pressuposto, o problema gerador dessa dissertação é: no marco temporal delineado, o MP utilizou os instrumentos legais existentes para garantia do acesso à saúde de forma eficiente no que diz respeito ao acesso a leitos hospitalares e perdas de vacinas?”. A hipótese é de que o MP-TO, diante do que era possível, utilizou de instrumentos legais para garantia do acesso à saúde, mais especificamente, acesso a leitos hospitalares e perdas de vacinas. O objetivo geral dessa dissertação é avaliar as ações do Ministério Público do Tocantins com problemas gerados pela pandemia, como a oferta de leitos e perdas de vacinas. Como objetivos específicos, espera-se: abordar os aspectos ligados à política pública, orçamento público e Ministério Público, onde é descrito o conceito de política pública e as formas de medir a sua efetividade, bem como descrever o papel do orçamento púbico como meio de concretização de políticas públicas e discutir sobre o Ministério Público e Políticas Públicas; descrever as fragilidades constitucionais para o enfrentamento das políticas públicas na área da saúde em tempo de pandemia da covid-19, destacando o problema das competências constitucionais dos entes federativos e mencionando a jurisprudência sobre a crise constitucional e os dados sobre a pandemia no Brasil e como a pandemia da covid-19 foi enfrentada no Estado do Tocantins e em seus municípios e descrever o MP-TO, sua organização e as Políticas Públicas na área da saúde e avaliar a atuação do MP-TO para garantia das Políticas Públicas de Saúde na Pandemia da covid-19. Trata-se de estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa. Optou-se por essa abordagem devido à dificuldade de encontrar os todos os dados numéricos sobre o assunto abordado nessa dissertação. O universo da pesquisa são ações do MP-TO com relação a perdas de vacinas. A unidade de análise será o CAUSAÚDE (Centro de Apoio Operacional de Saúde) e foram analisadas as atuações propostas pelo MP-TO no período de 2021 e 2022. Foi possível verificar que o Ministério Público do Tocantins atuou de forma contínua no enfrentamento ao covid-19, entretanto, algumas questões não podem ser respondidas, principalmente as que dizem respeito à diminuição de mortes por covid-19 devido às ações do Ministério Público do Tocantins. De qualquer forma, foi possível verificar as ações do Ministério Público do Tocantins para enfrentar a pandemia da covid-19, demonstrando que dentro do possível utilizou dos instrumentos legais que dispunha para garantia do acesso à saúde, mais especificamente, acesso a leitos hospitalares e perdas de vacinas.
Abstract: The vocation of the Public Ministry is to act in favor of the effectiveness of the right to health, since the actions and services aimed at guaranteeing it have public relevance (Article 197 of the Brazilian Constitution) and are in the interest of the community, being unavailable. Based on this assumption, a main question is established as the generating problem of this dissertation: in the outlined time frame, did the MP satisfactorily use the legal instruments to guarantee access to health, more specifically, access to hospital beds and loss of vaccines? The hypothesis is that the MP-TO has important legal instruments to satisfactorily use the legal instruments to guarantee access to health, more specifically, access to hospital beds and loss of vaccines. The general objective of this dissertation is to evaluate the actions of the Public Ministry of Tocantins with problems generated by the pandemic, such as the supply of beds and loss of vaccines. As specific objectives, it is expected: to address aspects related to public policy, public budget and Public Ministry, where the concept of public policy and the ways of measuring its effectiveness are described, as well as to describe the role of the public budget as a means of implementing public policies and discussing the Public Prosecutor's Office and Public Policies; describe the constitutional weaknesses in facing public policies in the health area in times of the covid-19 pandemic, highlighting the problem of the constitutional powers of federal entities and mentioning the jurisprudence on the constitutional crisis and data on the pandemic in Brazil and how the covid-19 pandemic was faced in the State of Tocantins and in its municipalities and describe the MP-TO, its organization and the Public Policies in the area of health and evaluate the performance of the MP-TO to guarantee the Public Health Policies in the Pandemic from covid-19. This is a descriptive and exploratory study with a qualitative approach. This approach was chosen due to the difficulty of finding all numerical data on the subject addressed in this dissertation. The universe of the research are MP-TO actions regarding vaccine losses. The unit of analysis will be the CAUSAÚDE (Health Operational Support Center) and the actions proposed by the MP-TO in the period 2021 and 2022 will be analyzed. It was possible to verify that the Public Prosecutor's Office of Tocantins acted continuously in the face of covid-19, however, some questions cannot be answered, especially those related to the decrease in deaths by covid-19 due to the actions of the Public Prosecutor's Office of Tocantins . In any case, it was possible to verify the actions of the Public Ministry of Tocantins to face the covid-19 pandemic, demonstrating that, as far as possible, it used the legal instruments it had to guarantee access to health, more specifically, access to hospital beds and losses of vaccines.
URI: http://hdl.handle.net/11612/6752
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas

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