Biodireito e bioética - A judicialização da reprodução assistida

Ribeiro, Denise Brandão Nunes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/6636

Authors:	Ribeiro, Denise Brandão Nunes
metadata.dc.contributor.advisor:	Cançado, Airton Cardoso
Title:	Biodireito e bioética - A judicialização da reprodução assistida
Keywords:	Reprodução Assistida. Gestação. Barriga de Aluguel. Biodireito. Bioética. Política Pública. Assisted Reproduction. Gestation. Surrogacy. Biolaw. Bioethics. Public policy
Issue Date:	14-Oct-2021
Publisher:	Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
Citation:	RIBEIRO, Denise Brandão Nunes. Biodireito e bioética - A judicialização da reprodução assistida. 2021. 155f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo:	A presente dissertação de mestrado teve por objetivo fazer uma análise da reprodução humana assistida (RA), na modalidade gestação de substituição barriga de aluguel”, por meio do fenômeno da judicialização, avaliando a situação legal em torno do procedimento de barriga de aluguel. O trabalho foi alicerçado em uma pesquisa bibliográfica-documental, jurisprudencial e interdisciplinar, a partir do diálogo entre o biodireito, a bioética e o Direito Constitucional, onde foram feitas análises de conteúdo por meio de uma abordagem qualitativa e descritiva das diversas fontes de tribunais (STF, STJ e TRF), bases de dados, no período de dez anos, que ao analisar o acesso universal e igualitário a essas novas tecnologias de reprodução humana assistida, objetivou sustentar a tese de que a RA e a maternidade substitutiva devem estar no Sistema Único de Saúde (SUS). Foi apresentada a produção científica sobre a reprodução assistida e a barriga de aluguel, no período de 2010 a 2020, sobre a judicialização da saúde na RA e a barriga de aluguel. Foram também identificadas, nos tribunais, as soluções conferidas acerca do estabelecimento da filiação entre os envolvidos e as soluções dadas aos casos de conflito entre os envolvidos no processo e a possibilidade de atendimento no SUS, como uma política pública de saúde. Ao final foram apresentadas sugestões para a solução de um problema que se arrasta há décadas no Brasil, que é a ausência de uma lei sobre a RA e a barriga de aluguel, mais especificamente, de uma lei que permita o acesso universal e igualitário para quem não tem condições de financiar os custos do procedimento da barriga de aluguel permitindo também, o uso das técnicas de RA, no âmbito do SUS, para heterossexuais, homoafetivos e transgêneros. Ainda assim, foi proposto a atualização da Portaria 426/MS, de 22 de março de 2005, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, já de acordo com a Resolução do CFM nº 2283/2020 e a atualização da Portaria 3149/MS, de 28 de dezembro de 2012, que destina recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde para realização de procedimentos de atenção à reprodução humana assistida, no âmbito do SUS, passando a incluir a técnica de barriga de aluguel, também para heterossexuais, homoafetivos e transgêneros e propondo a ampliação desta rede de hospitais, passando os demais estados da Federação a ter no mínimo 1 (um) hospital da rede estadual capacitado para as técnicas de RA de forma gratuita. Independentemente das críticas e polêmicas envolvendo a questão da barriga de aluguel, a infertilidade é um problema de saúde pública e negar o acesso às novas tecnologias, e especificamente as de alta complexidade, afeta não só os direitos humanos, como também os direitos reprodutivos e o direito fundamental das pessoas ao planejamento familiar.O sistema de saúde ao não realizar sua função que é a de garantir o direito à saúde, acaba trazendo um problema a ser resolvido dentro do sistema do direito, que precisa decidir sobre as ações de judicialização da saúde.
Abstract:	The present master's dissertations aimed to analyze the assisted human reproduction (AR), in the substitute maternity modality “surrogate motherhood”, through the phenomenon of judicialization, evaluating the legal situation around the surrogacy procedure. The work was based on a bibliographical-documental, jurisprudential and interdisciplinary research, based on the dialogue between biolaw, bioethics and Constitutional Law, where content analyzes were carried out through a qualitative and descriptive approach of the various sources of courts ( STF, STJ and TRF), databases, in a period of ten years, which, when analyzing the universal and equal access to these new technologies of assisted human reproduction, aimed to support the thesis that AR and motherhood should be in the System Health Service (SUS). The scientific production on assisted reproduction and surrogacy, in the period from 2010 to 2020, on the judicialization of health in AR and surrogacy was presented. In the courts, solutions were also identified regarding the establishment of affiliation between those involved and the solutions given to cases of conflict between those involved in the process and the possibility of assistance in the SUS, as a public health policy. At the end, suggestions were presented for solving a problem that has been dragging on for decades in Brazil, which is the absence of a law on AR and surrogacy, more specifically, a law that allows universal and equal access for those it is not able to finance the costs of the surrogacy procedure, also allowing the use of AR techniques, within the scope of the SUS, for heterosexuals, homosexuals and transgenders. Even so, it was proposed to update Ordinance 426/MS, of March 22, 2005, which institutes, within the scope of the SUS, the National Policy for Comprehensive Care in Assisted Human Reproduction, already in accordance with CFM Resolution No. 2283/2020 and the update of Ordinance 3149/MS, of December 28, 2012, which allocates financial resources to health establishments to carry out care procedures for assisted human reproduction, within the scope of the SUS, including the surrogacy technique, also for heterosexuals, homosexuals and transgenders and proposing the expansion of this network of hospitals, with the other states of the Federation having at least 1 (one) state hospital trained in AR techniques free of charge. Regardless of the criticisms and controversies surrounding the surrogacy issue, infertility is a public health problem and denying access to new technologies, and specifically those of high complexity, affects not only human rights, but also reproductive rights and people's fundamental right to family planning. The health system, by not performing its function, which is to guarantee the right to health, ends up bringing a problem to be resolved within the legal system, which needs to decide on the actions for the judicialization of health.
URI:	http://hdl.handle.net/11612/6636
Appears in Collections:	Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas

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