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Author: Cruz, João Carlos Lima
Advisor: Bazolli, João Aparecido
Title: O IPTU progressivo e sua função social: análise da implantação desse instrumento na cidade de Palmas – TO
Keywords: Palmas;PEUC;IPTU Progressivo no Tempo;Função Social da Propriedade Urbana;Time-progressive IPTU;Social Function of Urban Property
Issue Date: 14-Mar-2017
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR
Citation: CRUZ, João Carlos Lima. O IPTU progressivo e sua função social: análise da implantação desse instrumento na cidade de Palmas – TO. 2017. 132f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2017.
Resumo: Palmas, a última capital planejada de um estado brasileiro, a despeito do exíguo tempo decorrido de sua gênese, apresenta, assim como tantas outras cidades do nosso país, elementos afeitos à especulação imobiliária, elementos estes que levam à ocupação desordenada dos seus espaços urbanos, à exclusão sócio territorial e ao desadensamento em virtude dos diversos espaços vazios. Esses problemas são resultantes de um mercado imobiliário caracterizado pelo aspecto econômico em detrimento ao social. Com o intuito de resolver, ou pelo menos minimizar, as causas desse processo complexo, instituiu-se o instrumento extrafiscal – o IPTU Progressivo no tempo, com a finalidade de que a propriedade urbana cumprisse sua função social. Esse fato justificou o presente estudo, pois percebe-se a necessidade de refletir sobre a atual situação do referido imposto que, passados 8 anos de sua instituição, ainda persistem os mesmos problemas. Objetivando analisar quais motivos de tais dificuldades, analisou-se a variação nos valores dos imóveis circunscritos nas áreas sujeitas ao Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC, donde concluiu-se que a progressividade do imposto possui a capacidade de desencadear um processo de controle do mercado imobiliário fomentando a função social da propriedade urbana. Porém, a instrumentalização na aplicabilidade da legislação efetivada pelo Poder Público Municipal, devido à elisão fiscal, pode resultar na não Desapropriação Sanção, o que traz empecilhos para efetivação da função social da propriedade urbana.
Abstract: Palmas, the newest planned capital of a brazilian state, in spite of the short time that has elapsed since its genesis, presents, like so many other cities of our country, elements related to real estate speculation who lead not only to the disordered occupation of its urban spaces, but also to the socio-territorial exclusion and to the urban deconsolidation due to the several empty spaces. These problems are the result of a housing market characterized by the economic aspect to the detriment of the social. In order to solve, or at least minimize, the causes of this complex process, the extra-fiscal instrument was instituted - the time-progressive IPTU, with the objective that the urban property could fulfill its social function. This fact justified the present study, since it is necessary to reflect upon the current situation of this tax that, after 8 years of its institution, does not seem to have contribute to solve these problems. In order to analyze the reasons for such difficulties, we analyzed the variation in the values of the real estate circumscribed in the areas subject to Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Installment, Building and Use), where it was concluded that the progressivity of the tax has the capacity to trigger a process of control of the Real estate market fostering the social function of urban property. However, the instrumentalization in the applicability of the legislation implemented by the Municipal Public Power, due to tax evasion, can result in the absence of the application of the expropriation sanction, which causes obstacles to the implementation of the social function of urban property
URI: http://hdl.handle.net/11612/598
Appears in Collections:Mestrado em Desenvolvimento Regional

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