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Issue Date	Title	Author(s)
25-Aug-2025	Conflitos fundiários e a constituição de varas agrárias especializadas no Tocantins	Mendes, Matheus Sousa
28-Sep-2025	A racionalização do processo eletrônico e o aprimoramento do controle de fluxos processuais: a implantação do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) no TJTO como forma de ampliar as garantias de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade	Jardim, Jordan
28-Aug-2025	A educação em/para direitos humanos de um ponto de vista jurídico: prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher em uma escola tocantinense	Rampanelli, Renata Castro
24-Apr-2026	Entre o rigor da norma e a morte da cidadania plena: o processo de prestação de contas de campanha como mecanismo de exclusão política nas eleições municipais de 2024 no Tocantins	Reis Filho, Dourival Alves dos
3-Nov-2025	O pequeno produtor rural devedor de cédula de crédito rural e o superendividamento: Análise diagnóstica dos casos da 2a Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO para a estruturação de parâmetros e fundamentos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à luz da Súmula nº 297 – STJ	Motta, Wanessa Lorena Martins de Sousa
29-Aug-2025	Abordagem sistêmica como método adequado para o tratamento de conflitos no âmbito do segundo grau no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins	Ferreira, Livia Guimarães