Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/507
Author: Lorentino, Sérgio Augusto Pereira
Advisor: Poli, Leonardo Macedo
Title: Elementos fundamentais para uma teoria própria dos contratos de consumo
Keywords: Negócio jurídico;Contratos;Teoria Geral;Crítica;Sociedade de Consumo;Contratos de consumo;Teoria própria;Elementos fundamentais;Legal business;Contracts;General Theory;Critical;Consumer Society;Proper Theory;Fundamental Elements
Issue Date: 17-Dec-2016
Publisher: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Program: Pós-Graduação em Direito
Citation: LORENTINO, Sérgio Augusto Pereira. Elementos fundamentais para uma teoria própria dos contratos de consumo.2016.195f. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito, Belo Horizonte, 2016.
Resumo: O trabalho batizado como Elementos fundamentais para uma teoria própria dos contratos de consumo é uma tese apresentada ao Programa de Doutorado em Direito Privado, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas e que almeja comprovar a impropriedade de utilização da figura do negócio jurídico para disciplinar os contratos de consumo. Valendo-se de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa parte da observação de que a teoria do negócio jurídico, atualmente vigente no Brasil, apesar de ter logrado diversos avanços após a Constituição Federal e no início do século XXI, especialmente com o advento do Código Civil de 2002, que a fizeram mais sociabilizada, ainda permanece lastreada na atuação da liberdade do sujeito, o qual, em sendo detentor de autonomia, pode decidir por celebrar ou não celebrar contratos, assim como moldar o conteúdo desses, disso decorrendo valor jurídico-obrigacional. Entretanto, o estudo da sociedade de consumo demonstra que, na verdade, a lógica da liberdade não pode ser aplicada às relações de consumo, especialmente ao consumidor, pois este não atua no mercado guiado pelo poder da autonomia, mas sim pela necessidade que demonstrar ter em relação aos produtos e serviços necessários a uma vida digna. Por isso, tanto a Teoria do Negócio Jurídico quanto a Teoria Geral dos Contratos são tidas como inapropriadas para a tarefa de regência dos contratos de consumo. Consequentemente, é apontada a necessidade de uma teoria própria capaz de reconhecê-lo como fenômeno distinto dos contratos privados em geral e que, a partir disso, desenvolva mecanismos jurídicos ligados às suas peculiaridades. Um paradigma importante, nesse sentido, é o estudo das relações contratuais de fato, decorrentes de comportamentos sociais típicos, que oferecem reflexões importantes sobre o comportamento do consumidor em situações como a do tráfego massificado de determinados serviços. Dessa forma, são ofertados elementos fundamentais para a construção da Teoria dos Contratos de Consumo, assentados na pressuposição do contrato de consumo como promotor de funcionalidade humanizadora e constitucional, que resulta, por fim, em uma definição do contrato de consumo, dotado-o de singularidades capazes de diferenciá-lo do contrato lato sensu de que cuida o Direito Privado.
Abstract: This research named Fundamental elements for an proper theory of consume contracts is the thesis presented to the PhD Program in Private Law, at Pontifícia Universidade Católica of Minas Gerais - PUC Minas. It aims at confirming the impropriety of using the “legal business” to discipline the consumer contracts. Drown on a bibliographic and jurisprudential review, the research is based on the observation that the current Brazilian legal business theory, although being developed after the Federal Constitution, and in the beginning of 21st century, is still supported by the subject’s freedom of actuation, who, as the titleholder of the autonomy, is able to decide for celebrating or not the contracts, as well as shape their content, deriving from this the juridical obligational value. Nevertheless, the study of consumer society shows that, actually, the logic of freedom cannot be applied to consumer relations, especially to the consumer, because he does not act in a market guided by the autonomy power, but by the necessity of showing relation to the products and services needed for a worthy life. Because of that, both, the legal business and contracts’ general theory, is considered inappropriate for ruling consumer contracts. Consequently, the need of a proper theory, capable of recognizing consumer contracts as a distinct phenomenon of the private contracts in general, is presented. In addition, legal mechanisms connected to its peculiarities are shown. An important paradigm, in this sense, is the study of fact contractual relations, due to their typical social behavior, that offers important reflections about the consumer’s behavior on situations like the massive traffic of certain services. In this way, some fundamental elements for creating consumer contracts are approached, based on the presupposition of the consumer contract as the promoter of a human and constitutional functionality, which results, at the end, in a definition of consumer contract, giving it a single capacity of making it different from the lato sensu contract, which is approached by private law.
URI: http://hdl.handle.net/11612/507
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