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http://hdl.handle.net/11612/4441| Authors: | Santos, Daniele Martins dos |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Silva, André Luiz Augusto da |
| Title: | Sistema prisional: uma ferramenta de controle social? |
| Keywords: | Assistência social;Sistema prisional tocantinense;Reintegração social;Lei de execução penal |
| Issue Date: | 5-Dec-2022 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | SANTOS, Daniele Martins dos. Sistema prisional: uma ferramenta de controle social? 2019. 40 f. Monografia (Graduação em Serviço Social) - Universidade Federal do Tocantins, Campus de Miracema, Miracema do Tocantins, 2022. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva-se em analisar os aspectos relacionados à política de reintegração social com dada ênfase a proposta de reintegração via diploma legal do artigo 22 e 23 da Lei de Execução Penal nº 7. 210/84 que prevê que “a assistência social que tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade”, destacando a política de educação e trabalho que foram foco de nossas considerações no Sistema Prisional do Tocantins. A análise consistiu em compilar os dados dispostos no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – IfoPen de 2014 e 2017, bem como uma revisão bibliográfica da referida política. Neste mote, inferimos a não efetivação da referida política devido aos déficits estruturais e humanos presentes nos parques penitenciários tocantinenses. Constata-se com base nas análises um quadro de superpopulação carcerária, absenteísmo nos quadros funcionais, em especial os profissionais de Serviço Social, que inviabiliza a implementação de ações que efetivamente contribuam para a reintegração do egresso do sistema prisional tocantinense na sociedade. |
| Abstract: | This Course Conclusion Paper aims to analyze the aspects related to the social reintegration policy with an emphasis on the reintegration proposal via the legal diploma of article 22 and 23 of the Criminal Execution Law No. 7 210/84 which provides that “the social assistance that aims to support the prisoner and the inmate and prepare them for the return to freedom”, highlighting the education and work policy that were the focus of our considerations in the Tocantins Prison System. The analysis consisted of compiling the data provided in the National Survey of Penitentiary Information - IfoPen of 2014 and 2017, as well as a bibliographic review of that policy. In this motto, we infer that the policy was not implemented due to the structural and human deficits present in the tocantinense prison parks. Based on the analyzes, a picture of prison overcrowding, absenteeism in the functional staff, in particular the Social Work professionals, makes it impossible to implement actions that effectively contribute to the reintegration of the egress of the tocantinense prison system into society. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/4441 |
| Appears in Collections: | Serviço Social |
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