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Authors: Martins, Wesllainy Dias
metadata.dc.contributor.advisor: Queiroz, Ramon Gomes
Title: Despesa com pessoal e as medidas de recondução aos limites da LRF: o caso do poder executivo do estado do Tocantins no período 2011 a 2019
Keywords: Despesa com Pessoal;Lei de Responsabilidade Fiscal;Finanças Públicas;Tocantins
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: MARTINS, Wesllainy Dias. Despesa com pessoal e as medidas de recondução aos limites da LRF: o caso do poder executivo do estado do Tocantins no período 2011 a 2019. 80 f. Monografia (Graduação)- Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2020.
metadata.dc.description.resumo: A LRF é considerada um divisor de águas para a sustentabilidade fiscal das finanças públicas brasileira. Tendo como um dos seus pilares as limitações na Despesa com Pessoal (despesa corrente) a fim de que o orçamento público não seja sua inteireza consumida com o funcionalismo público (ativos e inativos). Apesar desta importante lei, o Estado do Tocantins, por sua vez é tido como um dos estados mais gastadores com funcionalismo público, com aproximadamente 4,5 mil reais por habitante. Assim, o objetivo principal deste estudo é apresentar os determinantes de despesa com pessoal e as medidas que foram adotadas pelo Executivo do Estado do Tocantins para enquadramento/recondução aos limites da LRF no período 2011 a 2019. Trata-se de uma pesquisa descritiva, quali-quantitativa e estudo de caso, tendo como instrumento de coleta a pesquisa bibliográfica/documental em sites institucionais, como o portal da transparência, relatórios contábeis, orçamentários e financeiros e outros relatórios. Tem-se como principal resultado a confirmação de que, embora os diversos chefes do Executivo do Estado do Tocantins (interinos e eletivos) terem tomados ao menos 7 medidas de contenção da despesa com pessoal, o resultando não foi efetivos na sua totalidade, pois, houve o não cumprimento dos limites LRF os exercícios de 2013, 2014, 2015, 2017 e 2018, sendo observado no exercício de 2019 o atendimento da lei, somente com a utilização de excludentes.
Abstract: The LRF is considered a watershed for the fiscal sustainability of Brazilian public finances. One of its pillars is the limitations in Personnel Expenditure (current expenditure) so that the public budget is not its entirety consumed with the civil service (active and inactive). Despite this important law, the State of Tocantins is considered one of the most spending states with a civil service, with approximately 4.5 thousand reais per inhabitant. Thus, the main objective of this study is to present the determinants of personnel expenditure and the measures that have been adopted by the Executive of the State of Tocantins for framing/reduction to the LRF limits in the period 2011 to 2019. This is a descriptive, quali-quantitative survey and case study, having as collection instrument the bibliographic/documental survey in institutional sites, such as the transparency portal, accounting, budgetary and financial reports and other reports. The main result is the confirmation that, although the various heads of the Tocantins State Executive (interim and elective) have taken at least 7 measures to contain personnel expenses, the result was not fully effective, since there was non-compliance with the LRF limits in 2013, 2014, 2015, 2017 and 2018, with compliance with the law only being observed in 2019.
URI: http://hdl.handle.net/11612/2921
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