Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/2880
Authors: Dourado, Edirlene Rainha
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, André Luiz Augusto da
Title: Medida socioeducativa de liberdade assistida
Keywords: Liberdade; Liberdade assistida; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida sócioeducativa.
Issue Date: 2-Jul-2021
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: DOURADO, Edirlene Rainha. Medida socioeducativa de liberdade assistida. 2019. 90. Monografia (Graduação) - Curso de Serviço Social, Campus Universitário de Miracema, UFT, 2019.
metadata.dc.description.resumo: A “liberdade” assistida é uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaca-se pela sua particularidade, uma vez que proporciona ao sujeito cumprir uma penalidade usufruindo de sua “liberdade”, ao mesmo tempo em que é “ressocializado” em seu meio familiar e comunitário, entretanto, essa medida não tem recebido a importância devida. Neste sentido, se propôs nesta análise, entender o percurso histórico da “liberdade” assistida, as transformações ocorridas em seu âmbito, e como vêm sendo executada na atualidade pelas apreensões profissionais, sendo necessário o exame da doutrina de proteção e demais legislações que a complementam. Portanto, entender o sentido de liberdade, foi essencial, para tanto, analisamos os entendimentos de liberdade, nas compreensões de Aristóteles, Kant, Hegel e Marx, sendo que orientamos nossas análises e compreensões baseados nos estudos de Marx, pois compartilhamos de seu juízo, de que a liberdade, encontra-se ancorada na possiblidade de escolhas entre alternativas reais, em que o sujeito livre de imposições e coerções tem a possibilidade de desempenhar suas ações no mundo material a partir de suas próprias escolhas, o que não é possível na sociedade capitalista, que possibilita ao sujeito apenas uma liberdade abstrata. A partir de então, desvendamos o percurso histórico da “liberdade” assistida até o estatuto em vigor, entendendo que não houve uma total superação da LA com as antigas formas de execução. Tal realidade corrobora com nossas compreensões acerca do paradigma profissional enfrentado na atualidade, que provoca a desqualificação da medida. As análises apresentadas demonstram que o trabalho profissional, que configura a interdisciplinaridade do atendimento na “liberdade” assistida, está permeado por práticas profissionais voltadas a vigilância, controle, imposição e coerção e não pelo veio da socioeducação realizada por profissionais socioeducadores. Constatamos que a medida é secundarizada na estrutura da política de assistência, o que pode caracterizar a “liberdade” assistida como “desassistida”.
Abstract: Assisted “freedom” is one of the socio-educational measures provided for in the Child and Adolescent Statute. It stands out for its particularity, since it provides the subject to fulfill a penalty enjoying his "freedom", while being "resocialized" in his family and community, however, this measure has not received due importance. In this sense, it was proposed in this analysis, to understand the historical course of assisted “freedom”, the transformations that occurred in its scope, and how they are being executed today by professional apprehensions, being necessary to examine the doctrine of protection and other legislation that complement it. Therefore, understanding the sense of freedom was essential so we analyzed the understandings of freedom, in the understandings of Aristotle, Kant, Hegel and Marx, and we orient our analyzes and understandings based on the studies of Marx, because we share his judgment, that freedom is anchored in the possibility of choices between real alternatives, in which the subject free from impositions and coercions has the possibility to perform his actions in the material world from his own choices, which is not possible in society. capitalist, which allows the subject only an abstract freedom. From then on, we unveiled the historical path of assisted “freedom” until the current statute, understanding that there was no total overcoming of LA with the old forms of execution. This reality corroborates our understandings about the professional paradigm faced today, which causes the disqualification of the measure. The analyzes presented show that professional work, which configures the interdisciplinarity of care in assisted "freedom", is permeated by professional practices aimed at surveillance, control, enforcement and coercion and not by the socio-education carried out by socioeducational professionals. We find that the measure is secondary to the structure of assistance policy, which may characterize assisted “freedom” as “unassisted”.
URI: http://hdl.handle.net/11612/2880
Appears in Collections:Serviço Social

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