Browsing by Subject Acesso à Justiça; Direito à Saúde; Povos Indígenas; Sistema de Justiça; Access to Justice; Right to Health; Indigenous Peoples; System of Justice
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 18-Feb-2019 | A atuação do Sistema de Justiça na efetivação do direito fundamental à saúde das populações indígenas tocantinenses | Souza, Ciro de Alencar |