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Issue Date	Title	Author(s)
2021	O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF	Sousa, Francinaldo de
9-Nov-2015	A adoção das parcerias público-privadas no sistema prisional como medida efetiva para reinserção social dos presos	Rostirolla, Luciano
2022	Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)	Aires, Brendw Tiete
3-Dec-2019	Análise da eficiência da prova pericial com uso de imagens de satélite em demandas judiciais agrárias	Lima, Luatom Bezerra Adelino de
2021	Análise dos Aspectos Subjetivos do artigo 28, §2º, da lei 11.343/2006 e sua relação com o encarceramento	Araújo, Wdson Ribeiro
12-Dec-2017	A aplicabilidade do programa nacional de proteção às vítimas, testemunhas e colaboradores no estado do Tocantins	Silva, Rogério Adriano Bandeira de Melo
8-Jun-2018	Avanço digital do Poder Judiciário: o rompimento das barreiras físicas da atuação territorial dos magistrados em razão do processo judicial eletrônico e a relativização do princípio do juiz natural	Oliveira, Adriano Gomes de Melo
8-Oct-2018	O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana	Ribeiro, José Roberto Ferreir
3-Mar-2020	O Direito Penal Militar aplicado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)	Fernandes, Alex Matos
17-May-2022	Direitos das pessoas com deficiência física privadas de liberdade: acessibilidade arquitetônica e inclusão no sistema penitenciário	Brito, Fabricio Silva
2020	A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública	Claret, João Pedro Dornelles
30-Jan-2018	Instrumentos jurisdicionais para efetivação do direito à saúde: uma análise dos processos em tramitação na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas	Reis Neto, Manuel de Faria
15-Apr-2015	Justiça restaurativa como alternativa para a solução de conflitos na órbita criminal	Oliveira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de
2020	A lei 9.613/98 e os novos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro	Ferreira, Felippe Pires
30-Mar-2021	Manual de judicialização do direito ao trabalho do reeducando: proposta de criação de indústria prisional autossustentável em municípios com mais de 250 mil habitantes	Gonçalves, Ricardo Gomes Quintana
25-Mar-2022	Mapeamento das áreas suscetíveis de homicídios em Miracema do Tocantins-TO: proposta de medidas de prevenção à violência e defesa dos direitos humanos	Aguirre, Juan Rodrigo Carneiro
15-Oct-2015	Medidas cautelares diversas da prisão: humanização e socialização da instrução processual sem o necessário uso do meio segregatório	Rostirolla, Marcelo Eliseu
28-Sep-2018	Núcleo de reflexão e ressocialização para autores de violência doméstica: ponte para efetividade da proteção à mulher	Sousa, Elias Pereira
27-Jan-2016	O papel da comissão técnica de classificação na execução penal: viabilidade de implantação da CTC na casa de prisão provisória de Palmas/TO	Alcantara, Fernanda Pontes
11-Mar-2015	A participação da sociedade na execução penal: mecanismo de melhoria da prestação jurisdicional no sistema carcerário de Palmas, estado do Tocantins	Cabral, Geraldo Divino

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