Browsing by Subject Adolescentes. Ato Infracional. Direitos Humanos. Medida Socioeducativa de Internação. Violência.Adolescents. Infraction Act. Human rights. Socio-educational Internment Measure. Violence
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 30-Jul-2020 | Medida socioeducativa de internação (ECA/90): ensaios acerca da responsabilidade penal do adolescente no Brasil | Pirolli, Janaize de Jesus Figueiredo |