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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 1
- Lei Geral de Proteção de Dados; agente de tratamento de pequeno porte; dados pessoais; exercício da advocacia; segurança dos dados pessoais; General Data Protection Law; small treatment agent; personal data; practice of law; security of personal data 1
- Lei Maria da Penha 5
- Lei Maria da penha; Violência doméstica; Medidas protetivas; Maria da Penha Law; Domestic violence; Protective measures 1
- Lei Municipal 2.243/2016 1
- Lei N.o 11645/2008 1
- Lei nº 10.436/02 1
- Lei nº 13.457/2017. 1
- Lei nº 8.072/90 1
- Lei Nº. 12.305/2010 1
- Lei Orgânica da Assistência Social 1
- Leilões públicos 1
- Leis 2
- Leis da Inclusão 1
- leishmania 1
- Leishmania infantum 1
- Leishmania infantum, 1
- Leishmania infantum. Fatores de proteção. Epidemiologia. 1
- Leishmania infantum; imunodeficiência; calazar; epidemiologia. 1
- Leishmania spp 1