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- Lei 11.645/2008 1
- Lei 11645/08 1
- Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Aterro Sanitário. Gestão dos Resíduos Urbanos. Law 12.305 / 2010 (National Policy on Solid Waste). Landfill. Urban Waste Management. 1
- Lei 12.318/2010 1
- Lei 12.711/2012. Graduação. Estudantes cotistas. Políticas de permanência na graduação.Law 12,711/2012. Graduation. Quota students. Graduation retention policies 1
- Lei 9.099/1995 1
- Lei Complementar nº 13 1
- Lei da Liberdade Econômica 1
- Lei de Acesso à Informação. Transparência pública. Universidades Estaduais. Portal eletrônico.Access to Information Law. Public transparency. State Universities. Electronic portal 1
- Lei de acesso à informação; Transparência ativa; Portal eletrônico; Controle social; Acess to information law; Active transparency; Eletronic gateway; Social control 1
- Lei de Cotas 1
- Lei de drogas 1
- lei de drogas 1
- Lei de execução penal 1
- Lei de Inovação 1
- Lei de Liberdade Econômica 1
- Lei de proteção social 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei do distrato 1
- Lei Federal n. 10.639/2003; Educação das Relações Étnico-Raciais; Pedagogia da Alternância e Educação do Campo. Federal Law n. 10.639/2003; Ethnic-Racial Relations; Pedagogy of Alternation and Rural Education 1