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- Legislação urbanística; Áreas ambientais protegidas; Urbanização; Ocupação irregular; urban legislation; protected areas; urbanization; irregular land occupation 1
- Legislação; Contratos e Convênios; Inovação Tecnológica; Manual; Universidade Federal do Tocantins; Legislation; Contracts and Agreements; Tecnologic innovation; Manual; Federal University of Tocantins 1
- Legislação; História Afro-brasileira; Quilombos; Relatório Técnico; Populações Amazônicas; Legislation; Afro-Brazilian history; Quilombos; Technical report; Amazonian populations 1
- Legislações urbanísticas. 1
- Legislações. Direitos. Negros. Educação antirracista. Racismo Institucional. Legislation. Rights. Blacks. Anti-racist education. Institutional Racism 1
- Legislation 3
- Legislative Functions 1
- Legislativo Municipal 1
- Legitimação de saberes; Comércio; Turismo; Multilinguismo; África; Legitimization of knowledge; Shopping; Tourism; Multilingualism 1
- Legitimidad 1
- Legitimidade 2
- Legítima defesa 1
- Legítima defesa antecipada 1
- Lei 10.165/2000 1
- Lei 10.216\2001 1
- Lei 10.639/03 4
- lei 10.639/03 1
- Lei 10.639/03. Relações Étnico-Raciais. Cultura Afro-Brasileira. Material Paradidático.Law 10,639/03. Ethnic-Racial Relations. Afro-Brazilian Culture. Teaching Materials 1
- Lei 10.639/2003 2
- Lei 10639/03 1